No passado mês de Novembro, foi promulgada e publicada a Lei nº. 67/2025, de 24 de Novembro, que visa proteger a propriedade, seja ela privada ou do Estado....
Vários condomínios numa só propriedade horizontal, é possível? Não há nada na lei que proíba a existência de condomínios autónomos num mesmo empreendimento....
A venda de bens imóveis do beneficiário do regime de maior acompanhado depende sempre de autorização prévia do Tribunal. Importa, porém, deixar claro que...
Não se tratando de um prédio que ainda goze do prazo de alguma garantia de obra, a obrigação de eliminação das patologias existentes nas partes comuns...
A partilha de imóvel entre herdeiros, quando envolve patrimonialmente os respectivos cônjuges, deve ser objecto de uma particular atenção. Não têm sido...
O nosso Código Civil define servidão predial como “o encargo que é imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente;...
No giro imobiliário deparamo-nos, muitas vezes, com uma conjugação de esforços entre agências com vista a uma partilha da comissão. Trata-se de conseguir...
Em 2019, com vista a reforçar as garantias e direitos dos arrendatários, o Novo Regime do Arrendamento Urbano viu ser-lhe aditada uma nova secção designada...
A maioria talvez não se tenha apercebido da implantação no mercado deste meio de formalização dos negócios imobiliários, com particular expressão na compra...
Ao folhear qualquer jornal, encontramos, frequentemente, publicações que dizem respeito a comunicações para exercício do direito de preferência na venda...
Com o início deste ano foi dado o tiro de partida para a realização das escrituras e contratos ao abrigo da garantia pública que possibilita aos jovens,...
Deparo-me, constantemente, com um arreigado “modus operandi” no imobiliário que não é, a meu ver, o mais proveitoso para os envolvidos: as partes fazem...
Apesar de o Alojamento Local (daqui em diante, abreviadamente AL) nada ter de mitológico, a verdade é que a expressão – “o pomo da discórdia” – não lhe...
A definição legal da actividade de mediação diz que esta “consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para...
Com o objectivo de facilitar a definição de um projecto de vida pela população jovem até aos 35 anos, foram, recentemente, decretadas algumas novas medidas...
Na compra e venda, é frequente a crença generalizada de que um imóvel que não seja novo não tem garantia. Ora, nada mais errado! Poderá não ter já em curso...
De uma forma relativamente simplista, poderá dizer-se que a casa de morada de família corresponde à sede da vida familiar e da organização doméstica e...
A tradição do imóvel com a promessa de compra e venda ocorre quando, através do referido contrato, o promitente-vendedor procede à entrega da detenção...
Costuma causar alguma estranheza que, no caso de imóveis próprios, para a prática de determinados actos, haja a necessidade do consentimento do cônjuge....
É proprietário de uma fracção não habitacional num prédio em propriedade horizontal? No caso de uma resposta afirmativa, saiba que o seu imóvel se valorizou...
No passado dia 8 de Janeiro, o Simplex, numa lógica “de eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas”, veio alterar...
A legislação publicada no passado dia 6 de Outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”, trouxe importantes alterações ao funcionamento do alojamento...
A venda a filhos ou a netos apenas é viável se os outros filhos ou netos nela consentirem. A jurisprudência dos nossos tribunais tem entendido que a mesma...
Importa salientar que esta limitação se aplicará a todos os novos contratos que excedam os limites gerais do preço de renda previstos no Programa de Arrendamento...
Trata-se, a priori e em regra, de um contrato bilateral imperfeito dado que, com excepção para a obrigação de entrega da coisa por parte do comodante,...
Há imensos desafios e mesmo constrangimentos que devem ser levados em consideração para gerir a sua posição. Em primeira linha, aconselho a que aprenda...
Se por um lado temos, por vezes, situações em que através da obra nova há uma violação do direito de propriedade ou de outro direito real ou pessoal ou...
Contudo, existem formas de aquisição indirecta que passam pela compra de acções de sociedades comerciais ou participações em sociedades gestoras de fundos...
Quando falamos de arrendamento urbano, não costumamos associá-lo a um facto que deva ser sujeito a registo. Mas a verdade é que no caso dos contratos com...
No que à temática em apreço diz respeito, o nosso Código Civil consagra uma disciplina específica relativa à forma destes contratos-promessa entendendo...
A fixação da renda e de todos os pormenores a ela inerentes são de uma enorme importância já que a finalidade económica do contrato depende dela. É por...
Começo por destacar a equiparação entre residentes e não residentes nas mais-valias imobiliárias. Os não residentes deixam de ser tributados na totalidade...
Segundo o Professor Catedrático Vaz Serra, a obrigação de submeter a empreitada à forma escrita encontra a sua justificação na necessidade de "precaver...
Mas o que é considerado casa de morada de família? Em termos legais, esta corresponde à residência habitual principal do agregado familiar, à casa que...
Na noção de alojamento incluem-se tanto os contratos de arrendamento, como os de alojamento local ou de hospedagem. Isto para dizer que, ainda que seja...
O regime da actualização da renda deve ser estipulado, por escrito, no contrato de arrendamento celebrado. Assim, está na liberdade das partes acordar...
Por razões óbvias, a casa de morada de família exige uma atenção especial. A sua atribuição deverá ser efectuada em função da ponderação das necessidades...
A FTH, salvo algumas excepções, é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após...
Assim, actualmente, a renovação dos contratos de arrendamento, quer habitacionais quer não habitacionais, rege-se, entre outros aspectos, por diferentes...
Com esta novidade, uns ficaram contentes porque as suas preces foram ouvidas. Queixavam-se de algazarras na piscina, ocupação indevida de lugares de estacionamento,...
Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta....
Essa declaração será um documento obrigatório para a realização da escritura ou documento particular autenticado que titular a compra e venda da fracção....
O diploma publicado no final do ano passado abrange, entre outros, procedimentos relativos à transmissão, oneração, modificação e registo de imóveis como...
Viver em comunidade é uma arte e é, por isso, fundamental, quando possível e razoável, conseguir compatibilizar os diferentes interesses. Contudo, existem...
Uma gargalhada aluada explodiu de repente na sala ou, se calhar, explodiu dentro da minha cabeça. Sim, a explosão ocorreu dentro da minha cabeça. Seguramente,...
O Natal é frequentemente apresentado como tempo de encontro. De mesas cheias. De vozes cruzadas. Mas, paradoxalmente, é também uma das épocas em que a...
Há uma dor estranha, quase impossível de explicar, que nasce quando alguém que amamos continua aqui... mas, aos poucos, deixa de estar. Não há funerais,...
No passado mês de Novembro, foi promulgada e publicada a Lei nº. 67/2025, de 24 de Novembro, que visa proteger a propriedade, seja ela privada ou do Estado....
Os preços de construção por metro quadrado na Madeira continuam a atingir valores que sugerem uma ambição cultural refletindo (um) crescimento económico....
O Natal na Madeira sempre foi mais do que luzes e celebração — é um período em que a Região se coloca sob os olhos do mundo. A vinda de visitantes internacionais...
O Natal na Madeira tem uma relação profunda e quase íntima com a floresta. Esta, está presente na paisagem que envolve as casas, nos caminhos percorridos...
O hábito de jogar está a mudar em Portugal. O que antes era uma atividade ocasional associada a quiosques físicos, boletos impressos e sorteios televisivos transformou-se numa experiência...
O grupo parlamentar do PSD-M visitou hoje o empreendimento habitacional da Levada do Cavalo, uma das intervenções estruturantes integradas no plano de...
O antigo comandante do navio Lobo Marinho, que faz as ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo, decidiu recorreu à justiça para “reverter” a...
O Partido Trabalhista Português (PTP) questionou esta quinta-feira a nomeação de Alexandre Silva para liderar o organismo regional de transparência e combate...
A autarquia de Santa Cruz, presidida por Élia Ascensão, emitiu um comunicado com o objetivo de responder a acusações feitas pela Coligação Mais Santa Cruz,...
Os vereadores da coligação Mais Santa Cruz criticaram, na reunião pública descentralizada da Câmara Municipal, aquilo que consideram ser um desperdício...
A Assembleia Municipal do Funchal reúne-se em sessão ordinária no próximo dia 29 de dezembro, a partir das 9 horas, na sala da Assembleia Municipal, no...
A Região Madeira da Ordem dos Engenheiros (RMOE) promoveu ontem, dia 18 de dezembro, mais uma edição da iniciativa solidária “Uma Ordem por Todos”, reafirmando...
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