A escritura de justificação notarial é, nas palavras do Supremo Tribunal de Justiça, um “expediente técnico simplificado” para a titulação excepcional...
A venda executiva de imóvel corresponde a um contrato especial de compra e venda. Trata-se de um acto de direito público porque é o Estado que a efectiva...
No passado mês de Novembro, foi promulgada e publicada a Lei nº. 67/2025, de 24 de Novembro, que visa proteger a propriedade, seja ela privada ou do Estado....
Vários condomínios numa só propriedade horizontal, é possível? Não há nada na lei que proíba a existência de condomínios autónomos num mesmo empreendimento....
A venda de bens imóveis do beneficiário do regime de maior acompanhado depende sempre de autorização prévia do Tribunal. Importa, porém, deixar claro que...
Não se tratando de um prédio que ainda goze do prazo de alguma garantia de obra, a obrigação de eliminação das patologias existentes nas partes comuns...
A partilha de imóvel entre herdeiros, quando envolve patrimonialmente os respectivos cônjuges, deve ser objecto de uma particular atenção. Não têm sido...
O nosso Código Civil define servidão predial como “o encargo que é imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente;...
No giro imobiliário deparamo-nos, muitas vezes, com uma conjugação de esforços entre agências com vista a uma partilha da comissão. Trata-se de conseguir...
Em 2019, com vista a reforçar as garantias e direitos dos arrendatários, o Novo Regime do Arrendamento Urbano viu ser-lhe aditada uma nova secção designada...
A maioria talvez não se tenha apercebido da implantação no mercado deste meio de formalização dos negócios imobiliários, com particular expressão na compra...
Ao folhear qualquer jornal, encontramos, frequentemente, publicações que dizem respeito a comunicações para exercício do direito de preferência na venda...
Com o início deste ano foi dado o tiro de partida para a realização das escrituras e contratos ao abrigo da garantia pública que possibilita aos jovens,...
Deparo-me, constantemente, com um arreigado “modus operandi” no imobiliário que não é, a meu ver, o mais proveitoso para os envolvidos: as partes fazem...
Apesar de o Alojamento Local (daqui em diante, abreviadamente AL) nada ter de mitológico, a verdade é que a expressão – “o pomo da discórdia” – não lhe...
A definição legal da actividade de mediação diz que esta “consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para...
Com o objectivo de facilitar a definição de um projecto de vida pela população jovem até aos 35 anos, foram, recentemente, decretadas algumas novas medidas...
Na compra e venda, é frequente a crença generalizada de que um imóvel que não seja novo não tem garantia. Ora, nada mais errado! Poderá não ter já em curso...
De uma forma relativamente simplista, poderá dizer-se que a casa de morada de família corresponde à sede da vida familiar e da organização doméstica e...
A tradição do imóvel com a promessa de compra e venda ocorre quando, através do referido contrato, o promitente-vendedor procede à entrega da detenção...
Costuma causar alguma estranheza que, no caso de imóveis próprios, para a prática de determinados actos, haja a necessidade do consentimento do cônjuge....
É proprietário de uma fracção não habitacional num prédio em propriedade horizontal? No caso de uma resposta afirmativa, saiba que o seu imóvel se valorizou...
No passado dia 8 de Janeiro, o Simplex, numa lógica “de eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas”, veio alterar...
A legislação publicada no passado dia 6 de Outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”, trouxe importantes alterações ao funcionamento do alojamento...
A venda a filhos ou a netos apenas é viável se os outros filhos ou netos nela consentirem. A jurisprudência dos nossos tribunais tem entendido que a mesma...
Importa salientar que esta limitação se aplicará a todos os novos contratos que excedam os limites gerais do preço de renda previstos no Programa de Arrendamento...
Trata-se, a priori e em regra, de um contrato bilateral imperfeito dado que, com excepção para a obrigação de entrega da coisa por parte do comodante,...
Há imensos desafios e mesmo constrangimentos que devem ser levados em consideração para gerir a sua posição. Em primeira linha, aconselho a que aprenda...
Se por um lado temos, por vezes, situações em que através da obra nova há uma violação do direito de propriedade ou de outro direito real ou pessoal ou...
Contudo, existem formas de aquisição indirecta que passam pela compra de acções de sociedades comerciais ou participações em sociedades gestoras de fundos...
Quando falamos de arrendamento urbano, não costumamos associá-lo a um facto que deva ser sujeito a registo. Mas a verdade é que no caso dos contratos com...
No que à temática em apreço diz respeito, o nosso Código Civil consagra uma disciplina específica relativa à forma destes contratos-promessa entendendo...
A fixação da renda e de todos os pormenores a ela inerentes são de uma enorme importância já que a finalidade económica do contrato depende dela. É por...
Começo por destacar a equiparação entre residentes e não residentes nas mais-valias imobiliárias. Os não residentes deixam de ser tributados na totalidade...
Segundo o Professor Catedrático Vaz Serra, a obrigação de submeter a empreitada à forma escrita encontra a sua justificação na necessidade de "precaver...
Mas o que é considerado casa de morada de família? Em termos legais, esta corresponde à residência habitual principal do agregado familiar, à casa que...
Na noção de alojamento incluem-se tanto os contratos de arrendamento, como os de alojamento local ou de hospedagem. Isto para dizer que, ainda que seja...
O regime da actualização da renda deve ser estipulado, por escrito, no contrato de arrendamento celebrado. Assim, está na liberdade das partes acordar...
Por razões óbvias, a casa de morada de família exige uma atenção especial. A sua atribuição deverá ser efectuada em função da ponderação das necessidades...
A FTH, salvo algumas excepções, é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após...
Assim, actualmente, a renovação dos contratos de arrendamento, quer habitacionais quer não habitacionais, rege-se, entre outros aspectos, por diferentes...
Com esta novidade, uns ficaram contentes porque as suas preces foram ouvidas. Queixavam-se de algazarras na piscina, ocupação indevida de lugares de estacionamento,...
Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta....
Essa declaração será um documento obrigatório para a realização da escritura ou documento particular autenticado que titular a compra e venda da fracção....
O diploma publicado no final do ano passado abrange, entre outros, procedimentos relativos à transmissão, oneração, modificação e registo de imóveis como...
Na Universidade, aqueles que não éramos comunistas, nem da extrema-direita, tínhamos como ambição pertencer à Europa Ocidental, das Liberdades democráticas...
Havemos de ir ao futuro e, quando lá chegarmos, hão-de estar no sofá os nossos pais a cuidar dos sonhos que nos deram, os nossos avós a encher de luzes...
Em 2021 o Governo decidiu meter a mão num dos tabuleiros mais sensíveis do futebol português: os direitos de transmissão televisiva e multimédia. O Decreto-Lei...
Como quase todos os portugueses da minha geração, cresci com Timor-Leste no coração. A causa timorense unia toda a gente da esquerda à direita, católicos,...
Embora muitas pessoas temam que a inteligência artificial (IA) venha um dia a substituí-las, existe uma aplicação tecnológica que já está a minar as condições...
O calendário das efemérides indica 9 de maio como Dia da Europa, com natural enquadramento e contexto. De forma mais ou menos tímida, notamos como as organizações...
A vaca na Índia é muito mais do que um animal, é um símbolo do hinduísmo, considerada como a “Mãe Nutridora”, simbolizando a não-violência, a pureza e...
Tenho sido confrontado, semana após semana, com um paradoxo que se torna cada vez mais difícil de “engolir”. O da Madeira que não se vê nos recordes......
Facadas e Fumo dos Ossos trabalhavam no submundo desde miúdos e já tinham percorrido as três províncias do norte do país em serviço. Recebiam instruções,...
O I Fórum Regional Erasmus+ pôs em evidência o papel que a Madeira tem tido na aplicação deste programa. Secretária regional exorta a mais candidaturas,...
Em 2026, o rendimento passivo já não se limita a ações com dividendos, imóveis para arrendamento ou produtos de poupança. Um número crescente de investidores particulares está a explorar...
O Al Nassr esteve muito perto de garantir a conquista, já hoje, do título de campeão saudita, mas um golo do Al-Hilal ao cair do pano, adia a decisão para...
A Junta de Freguesia de São Gonçalo e a União de Freguesias de Évora reforçaram laços de cooperação numa visita realizada pelo autarca madeirense à cidade...
O PCP assinalou o Dia Internacional do Enfermeiro com uma iniciativa de rua, junto ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, com o objetivo de “saudar todos os enfermeiros...
A Câmara Municipal do Funchal registou 146 participações na Consulta Pública do Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local...
A Porto Santo Line confirmou há instantes que o seu sistema de reservas se encontra temporariamente indisponível, conforme o JM Online noticiou esta tarde....
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