A venda de bens imóveis do beneficiário do regime de maior acompanhado depende sempre de autorização prévia do Tribunal. Importa, porém, deixar claro que...
Não se tratando de um prédio que ainda goze do prazo de alguma garantia de obra, a obrigação de eliminação das patologias existentes nas partes comuns...
A partilha de imóvel entre herdeiros, quando envolve patrimonialmente os respectivos cônjuges, deve ser objecto de uma particular atenção. Não têm sido...
O nosso Código Civil define servidão predial como “o encargo que é imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente;...
No giro imobiliário deparamo-nos, muitas vezes, com uma conjugação de esforços entre agências com vista a uma partilha da comissão. Trata-se de conseguir...
Em 2019, com vista a reforçar as garantias e direitos dos arrendatários, o Novo Regime do Arrendamento Urbano viu ser-lhe aditada uma nova secção designada...
A maioria talvez não se tenha apercebido da implantação no mercado deste meio de formalização dos negócios imobiliários, com particular expressão na compra...
Ao folhear qualquer jornal, encontramos, frequentemente, publicações que dizem respeito a comunicações para exercício do direito de preferência na venda...
Com o início deste ano foi dado o tiro de partida para a realização das escrituras e contratos ao abrigo da garantia pública que possibilita aos jovens,...
Deparo-me, constantemente, com um arreigado “modus operandi” no imobiliário que não é, a meu ver, o mais proveitoso para os envolvidos: as partes fazem...
Apesar de o Alojamento Local (daqui em diante, abreviadamente AL) nada ter de mitológico, a verdade é que a expressão – “o pomo da discórdia” – não lhe...
A definição legal da actividade de mediação diz que esta “consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para...
Com o objectivo de facilitar a definição de um projecto de vida pela população jovem até aos 35 anos, foram, recentemente, decretadas algumas novas medidas...
Na compra e venda, é frequente a crença generalizada de que um imóvel que não seja novo não tem garantia. Ora, nada mais errado! Poderá não ter já em curso...
De uma forma relativamente simplista, poderá dizer-se que a casa de morada de família corresponde à sede da vida familiar e da organização doméstica e...
A tradição do imóvel com a promessa de compra e venda ocorre quando, através do referido contrato, o promitente-vendedor procede à entrega da detenção...
Costuma causar alguma estranheza que, no caso de imóveis próprios, para a prática de determinados actos, haja a necessidade do consentimento do cônjuge....
É proprietário de uma fracção não habitacional num prédio em propriedade horizontal? No caso de uma resposta afirmativa, saiba que o seu imóvel se valorizou...
No passado dia 8 de Janeiro, o Simplex, numa lógica “de eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas”, veio alterar...
A legislação publicada no passado dia 6 de Outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”, trouxe importantes alterações ao funcionamento do alojamento...
A venda a filhos ou a netos apenas é viável se os outros filhos ou netos nela consentirem. A jurisprudência dos nossos tribunais tem entendido que a mesma...
Importa salientar que esta limitação se aplicará a todos os novos contratos que excedam os limites gerais do preço de renda previstos no Programa de Arrendamento...
Trata-se, a priori e em regra, de um contrato bilateral imperfeito dado que, com excepção para a obrigação de entrega da coisa por parte do comodante,...
Há imensos desafios e mesmo constrangimentos que devem ser levados em consideração para gerir a sua posição. Em primeira linha, aconselho a que aprenda...
Se por um lado temos, por vezes, situações em que através da obra nova há uma violação do direito de propriedade ou de outro direito real ou pessoal ou...
Contudo, existem formas de aquisição indirecta que passam pela compra de acções de sociedades comerciais ou participações em sociedades gestoras de fundos...
Quando falamos de arrendamento urbano, não costumamos associá-lo a um facto que deva ser sujeito a registo. Mas a verdade é que no caso dos contratos com...
No que à temática em apreço diz respeito, o nosso Código Civil consagra uma disciplina específica relativa à forma destes contratos-promessa entendendo...
A fixação da renda e de todos os pormenores a ela inerentes são de uma enorme importância já que a finalidade económica do contrato depende dela. É por...
Começo por destacar a equiparação entre residentes e não residentes nas mais-valias imobiliárias. Os não residentes deixam de ser tributados na totalidade...
Segundo o Professor Catedrático Vaz Serra, a obrigação de submeter a empreitada à forma escrita encontra a sua justificação na necessidade de "precaver...
Mas o que é considerado casa de morada de família? Em termos legais, esta corresponde à residência habitual principal do agregado familiar, à casa que...
Na noção de alojamento incluem-se tanto os contratos de arrendamento, como os de alojamento local ou de hospedagem. Isto para dizer que, ainda que seja...
O regime da actualização da renda deve ser estipulado, por escrito, no contrato de arrendamento celebrado. Assim, está na liberdade das partes acordar...
Por razões óbvias, a casa de morada de família exige uma atenção especial. A sua atribuição deverá ser efectuada em função da ponderação das necessidades...
A FTH, salvo algumas excepções, é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após...
Assim, actualmente, a renovação dos contratos de arrendamento, quer habitacionais quer não habitacionais, rege-se, entre outros aspectos, por diferentes...
Com esta novidade, uns ficaram contentes porque as suas preces foram ouvidas. Queixavam-se de algazarras na piscina, ocupação indevida de lugares de estacionamento,...
Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta....
Essa declaração será um documento obrigatório para a realização da escritura ou documento particular autenticado que titular a compra e venda da fracção....
O diploma publicado no final do ano passado abrange, entre outros, procedimentos relativos à transmissão, oneração, modificação e registo de imóveis como...
Viver em comunidade é uma arte e é, por isso, fundamental, quando possível e razoável, conseguir compatibilizar os diferentes interesses. Contudo, existem...
A celebração deste contrato vincula / obriga o proprietário a vender o imóvel ao inquilino pelo preço acordado, durante ou após um determinado período...
Confesso que não queria voltar a este tema. Gostaria que o debate público em torno da imigração já tivesse superado o ruído das generalizações e dos preconceitos....
As eleições autárquicas passadas confirmaram o que já se previa, o país virou em definitivo à direita, deixando de haver espaço político para que a esquerda...
Novembro é um mês especial, não só porque se assinala a prevenção do cancro da próstata (Novembro Azul), como também o dia 25, Dia Internacional pela Eliminação...
-Já vão sendo horas de ires comprar um brinquedo pr’ó Natal para pores no sapatinho aos teus pequenos. Quadenão, mais pr’á frente, ninguém se mexe nas...
Não deixe para amanhã o que pode fazer hoje. O ditado é velho, gasto até, mas continua a ser ignorado pelos que, por função e responsabilidade, deveriam...
Há temas que não permitem hesitações. O combate às novas drogas e às substâncias psicoativas é um deles. E, na Madeira, sabemos bem o que acontece quando...
O anúncio do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia – que prevê para Portugal cerca de 33,5 mil milhões de euros até 2034 – reacendeu...
Esta tempestade fez-me lembrar as tempestades sem nome na Alta Zambézia, onde vivi entre 2008 e 2013, sendo que nos últimos dois anos da estada morei numa...
Fomos recentemente contactados pela Assembleia da República para apreciação parlamentar de uma proposta que pretende alterar o modelo do Subsídio Social...
Wall Street está a investir fortemente em Solana, com 417 milhões de dólares aplicados no ETF Bitwise SOL Staking (BSOL), abrindo as portas para que fundos institucionais entrem no...
A ministra da Saúde garantiu hoje que não há falta de vacinas para a gripe em Portugal, mas admitiu que possam existir Centros de Saúde com ‘stocks’ reduzidos...
Os enfermeiros vão aderir à greve geral em 11 de dezembro, em protesto contra o Acordo Coletivo de trabalho proposto pela tutela e o Pacote Laboral, que...
Portugal e Espanha acordaram reforçar a cooperação no combate ao tráfico de droga e “narcolanchas” durante um encontro entre os ministros da Administração...
A entrega do Prémio Eduardo Lourenço ao cardeal, poeta e teólogo madeirense José Tolentino de Mendonça é o ponto alto das comemorações dos 826 anos da...
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços da Madeira (SITAM) entregou hoje uma missiva ao presidente da Câmara Municipal do Funchal, a solicitar...
A Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco, nos Barreiros, assinalou o Dia Mundial do Combate ao Cancro da Próstata, celebrado a 17 de novembro, com...
O ADN-Madeira propõe à Câmara Municipal do Funchal a criação da opção de inversão de marcha entre a rotunda onde se encontra o busto de Francisco Sá Carneiro...
O Porto do Funchal está a receber esta segunda-feira três navios de cruzeiro e um veleiro. Um dia muito movimentado com 9.152 passageiros e 3.078 tripulantes...
RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA 
