Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda

Objeto

As presentes condições gerais de adesão regulam os termos e condições disponibilizada pela EJM, Unipessoal, Lda ao Cliente.

A EJM

A ejm, Unip. Lda é a sociedade detentora de todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma www.jm-madeira.pt.

Adesão

O Cliente ao aderir aos serviços da plataforma www.jm-madeira.pt declara ter tomado conhecimento e concordar com todas as condições gerais presentes neste contrato.

Para ter acesso à edição digital e/ou impressa do jornal “JM” é necessário preencher o formulário de acesso com os dados solicitados, selecionar a opção de subscrição do serviço premium pretendido e pelo prazo selecionado.

Acesso ao Serviço

Depois de verificado o pagamento por parte do cliente, da opção previamente selecionada serão atribuídas as credenciais de acesso.

O acesso aos serviços disponibilizados na plataforma eletrónica implica o uso de um nome de utilizador (“Utilizador”) e de uma palavra chave (“Senha”), atribuído unicamente pela EJM. Os Utilizadores podem em qualquer momento, alterar a sua Senha de acesso.

Serviços de Apoio e Suporte EJM

A EJM garante,nos dias úteis, das 8h30m às 19h, serviços de apoio e suporte técnico da plataforma www.jm-madeira.pt, por via telefónica ou por correio eletrónico, disponibilizando a todos os seus clientes um serviço de atendimento telefónico.

Direitos e Obrigações

Constituem direitos da EJM com o CLIENTE:

• Cessar, cancelar ou anular o acesso à plataforma se for posta em causa a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação;
• Cessar, cancelar ou anular o acesso à plataforma se não houver cumprimento por parte do Cliente aos termos e exigências deste contrato;
• Alterar as condições gerais de adesão, as quais serão previamente comunicadas ao cliente por via eletrónica;

Constituem obrigações da EJM com o CLIENTE:

• Informar o Cliente sobre todas as condições tecnológicas e a nível de compatibilidade necessárias à prestação dos serviços subscritos e ao bom funcionamento e utilização da plataforma;
• Garantir a confidencialidade da informação, limitando o acesso à plataforma através de processos de identificação, autenticação e validação de identidade
• Garantir a integridade da informação, através de processos que evitem a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima ou não autorizada;
• Disponibilizar informação referente à Política de Segurança de Informação adotada pela EJM;
• Recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço;
• Garantir a conformidade dos serviços prestados através da plataforma com as atualizações legais, implementando melhorias ou novas funcionalidades.

Constituem obrigações do CLIENTE (incluindo os seus representantes e auxiliares) para com a EJM: Informar o Cliente sobre todas as condições tecnológicas e a nível de compatibilidade necessárias à prestação dos serviços subscritos e ao bom funcionamento e utilização da plataforma; Não publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informação difamatória, discriminatória, de incitamento à violência, xenófoba, ilícita ou abusiva, através da plataforma, inclusive através das caixas de comentários; Utilizar a plataforma de acordo com a legislação portuguesa em vigor; Não usar tecnologia de acessos, de modo a obter documentação codificada, ou outros aspetos técnicos de programação através da plataforma; Manter a confidencialidade da Senha de acesso e prevenir o seu uso abusivo, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização por terceiros, no acesso aos serviços disponibilizados nesta plataforma; Ao haver dissolução do contrato, terá de interromper imediatamente a utilização dos serviços acordados e proceder ao cumprimento com o que tenha sido acordado com a EJM.

Responsabilidades

Constituem responsabilidades da EJM, com o CLIENTE:

• A atribuição de acessos ao Cliente, alteração, e bloqueio ao acesso em caso de cancelamento/cessação de contrato;
• Contudo a EJM não será responsabilizada pelos seguintes aspetos;
  • Por perda de informação, imputável ao cliente;
  • Por ocorrência de contestação entre o Cliente e terceiros, Clientes ou utilizadores, estando a EJM impossibilitada de prestar informações que de tenha e de utilidade para a resolução de qualquer litígio, seja a quem for, salvo mediante decisão judicial ou equivalente, tomada por entidade com competência para esse efeito.

Constituem responsabilidades do CLIENTE (incluindo os seus representantes) para com a EJM:

• Em caso de conhecimento de algum comportamento ilícito ou violação de acesso que envolva a sua sessão, este terá de comunicar imediatamente à EJM , num prazo máximo de 24 horas;
• A informação que, no âmbito dos serviços subscritos, for submetida através da plataforma e pela atualização da informação pessoal constante do registo dos utilizadores;
• Cumprimento de todas as obrigações que resultam deste contrato;
• Pelos atos dos seus representantes.

Preço e Pagamentos

A EJM reserva-se o direito de atualizar anualmente os preços de acordo com o Índice de Preços do Consumidor. Todos os pagamentos deverão ser efetuados em Euros (€). O preço inclui o IVA à taxa legal em vigor.

Duração e Alteração

O contrato de prestação de serviços é válido pelo período de 1 dia a 36 meses a contar da data da adesão, dependendo da opção livremente selecionada pelo cliente, NÃO renovando-se automaticamente. O não pagamento da plataforma dá o direito à EJM de cancelar o acesso aos serviços premium da www.jm-madeira.pt. O uso continuado por parte do utilizador dos serviços da plataforma www.jm-madeira.pt após a ocorrência de alterações implementadas pela EJM, evidencia que este teve conhecimento e concorda com todas as alterações.

Dados do Utilizador e da Entidade

Os dados recolhidos são usados para fins contratuais celebrados com o Cliente, assim como para o envio de newsletters ou promoções exclusivamente sobre notícias, promoções e campanhas da EJM desde que o cliente não assinale a não aceitação, tendo para isso que desmarcar a opção, aquando a adesão no portal aos serviços premium.

Privacidade de dados do titular

A EJM compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. Ao consultar o portal www.jm-madeira.pt o utilizador por sua vez, compromete-se a não modificar, copiar, distribuir, transmitir, projetar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir deste website.

De acordo com o Regulamento de Proteção de Dados em vigor, e em consonância com a sua aplicação a nível nacional, todos os utilizadores têm direito a aceder (art.º. 15.º), atualizar, retificar (art.º. 16.º), opor-se (art.º. 21.º), limitar o tratamento (art.º. 18.º), portabilidade (art.º. 20.º) ou apagar os seus dados pessoais (art.º. 17.º), devendo para isso contactar a EJM. É ainda obrigação da EJM notificar os seus clientes de modo a avisá-los de que os seus dados foram retificados, apagados ou limitados no tratamento (art.º.19.º).

Ainda são assistidos aos clientes os seguintes direitos: reclamar junto da autoridade de controlo (art.º. 77.º), a colocar uma ação judicial contra a autoridade de controlo (art.º. 78.º), ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante (art.º. 79.º) e à indemnização e responsabilidade (art.º. 82.º).

Partilha de informações com terceiros

Reservamos o direito de comunicar informações às autoridades competentes, sempre que:

• Sejamos obrigados a fazê-lo ao abrigo de uma intimação, ordem judicial ou outro procedimento jurídico do mesmo tipo;
• Seja necessário para cumprir a legislação em vigor;
• Acreditarmos, de boa-fé, que a divulgação de informações pessoais é necessária para prevenir danos físicos ou perdas financeiras, denunciar suspeitas de atividades ilegais ou para efeitos de investigação.

No entanto, a EJM compromete-se aplicar mecanismos que possam garantir a conformidade com o RGPD.

A EJM subcontrata:

• O iGEST para o seu sistema de faturação;
• O iDok para registo de documentos enviados pelo cliente;
• O Backoffice JM à ACIN – iCloud Solutions para registo e gestão de subscrições e publicidade;
• A EJM subcontrata a PayPayUE –Instituição de Pagamento, Unipessoal, Lda. para fins de processamento de pagamentos por multibanco, cartão de crédito/débito e MB WAY;
• A EJM subcontrata a empresa Servinasa, Limpezas e Serviços, Lda, operador postal devidamente licenciado para a expedição e distribuição dos Jornais JM e outros produtos editoriais da responsabilidade da EJM para assinantes e postos de venda.

Proteção e armazenamento de informações

Os dados recolhidos são armazenados e processados nos nossos servidores, sendo protegidos através de salvaguardas físicas, eletrónicas e processuais em conformidade com a legislação aplicável. Entre estas salvaguardas incluem-se a utilização de firewalls e sistemas de encriptação de dados, o controlo dos acessos, assim como a autorização do acesso às informações apenas a colaboradores que delas precisem para o exercício das suas funções.

Para além disso, não transmitimos quaisquer dados a terceiros, exceto:

• Se obrigatório por ordem judicial ou se necessário para instaurar processos judiciais decorrentes do acesso fraudulento à nossa infraestrutura de internet;
• Para efeitos de distribuição da Edição Impressa do JM ao domicilio e dos Postos de Venda para efeitos de comercialização do JM em bancas;
• Não serão transmitidos dados para outras finalidades, comerciais ou não;

Recolhemos, armazenamos e processamos informações com o intuito de monitorizar e avaliar a qualidade do serviço prestado.

Todavia, existe o direito de aceder aos dados guardados sobre um determinado cliente, bem como o de saber da origem e finalidade do seu armazenamento. Deve esse cliente, no entanto, ter em atenção que, apesar das nossas rigorosas normas de segurança, caso as informações sejam divulgadas pelo cliente voluntariamente através da internet podem ser usadas por terceiros. Por conseguinte, a EJM não assume qualquer responsabilidade pela divulgação de informações devido a erros de transmissão de dados e/ou a acessos não autorizados por parte de terceiros