O Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados promove uma conferência dedicada à Simplificação dos Procedimentos Urbanísticos, "Apresentação I Curso de Pós- Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo", que terá lugar, no dia 2 de outubro de 2023, das 14h30 às 18h15

Conferência sobre o simplex urbanístico e apresentação do I Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo - 2 de outubro de 2023

O Programa do XXIII Governo Constitucional escolheu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», acompanhada da supressão de exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem uma efetiva mais-valia para o interesse público.

Para tanto, foi recentemente aprovado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que contempla medidas para reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, essencialmente em matéria de exigências ambientais, tendo sido publicado no dia 28 de agosto a Lei nº 50/2023, que Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Estando neste momento em preparação um novo pacote de medidas legislativas, desta vez direcionado para as áreas do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação, procurando contribuir para o debate alargado destas matérias, o Conselho regional da Madeira da Ordem dos Advogados em colaboração com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vem promover uma conferência subordinada ao tema, denominada " Simplificação dos procedimentos urbanísticos", inaugural do IV Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e da Habitação, subordinada ao tema "A simplificação dos procedimentos urbanísticos".

A conferência contará com uma intervenção inicial do Prof. Doutor João Tiago Silveira, Coordenador do Grupo de Trabalho para a Simplificação Administrativa e Redução dos Custos de Contexto na Vida das Empresas, que partilhará as grandes linhas da simplificação dos procedimentos urbanísticos em preparação. De seguida teremos uma apreciação do impacto do simplex urbanístico, com a participação do Prof. Doutores João Miranda, da Arquiteta Susana Jesus Presidente na Secção Regional da Madeira da Ordem dos Arquitectos e do Eng. João Rodrigues, Vereador com o pelouro do Urbanismo na Câmara Municipal do Funchal.

Redação