O debate em torno da reformulação do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) voltou ao centro da agenda política e, uma vez mais, corre o risco de terminar onde tantas outras iniciativas já terminaram: no papel.

A poucas horas da votação final na Assembleia da República, se nenhum imprevisto surgir, o processo legislativo revela um paradoxo que não é novo. Há consenso político aparente, há iniciativas múltiplas, havia até convergências improváveis entre PS, Chega e propostas oriundas das Assembleias Legislativas Regionais. E, no entanto, há sinais claros de que, mesmo que aprovado, um novo modelo dificilmente sairá do plano teórico.

Desde logo, importa perceber o que aconteceu neste processo. As propostas das Regiões Autónomas que visavam um princípio simples e justo acabaram por ser “chumbadas” na especialidade, num processo que cheirou, pelo menos, a deslealdade. Salvou-se a proposta socialista, e veremos em que condições.

Mas o problema não está apenas no conteúdo da lei. Está, sobretudo, na ilusão política que a envolve.

Existe em Portugal uma ideia persistente, alimentada por algum discurso parlamentar, de que a Assembleia da República pode, por si só, impor soluções executivas ao país. Não pode, objetivamente. O nosso regime, sendo formalmente semipresidencialista, oscila entre momentos de maior pendor parlamentarista (como no período da “geringonça”) e outros de maior intervenção presidencial, como quando Marcelo decidiu 3 quedas de governo em 4 anos. Mas há uma constante: o Governo governa.

A Assembleia legisla, fiscaliza e recomenda. Não executa.

E é precisamente aqui que reside o ponto crítico. Quando uma lei aprovada pelo Parlamento tem natureza diretamente aplicável, por exemplo, em matéria penal ou de direitos fundamentais, a sua eficácia é imediata. Mas quando estamos perante medidas que exigem execução administrativa, regulamentação, plataformas, contratos ou despesa pública, o sistema permite, e a prática confirma, um diferimento efetivo da sua aplicação. Um “veto de gaveta”, silencioso, mas perfeitamente funcional.

Quem tiver dúvidas, que recorde o episódio da ligação marítima por ferry em 2018 e 2019. A AR aprovou medidas legislativas e até enquadramento orçamental discutido. Ainda assim, Costa nunca executou a decisão. Invocaram-se constrangimentos técnicos, financeiros além da chamada “lei travão”, que impede a criação de despesa sem cobertura orçamental. O resultado foi simples: uma decisão parlamentar transformada em nada. É exatamente este risco que hoje paira sobre o SSM. Importa dizer com clareza: a chamada iniciativa parlamentar, tal como as petições públicas, têm sobretudo um efeito político e mediático. Podem gerar debate, pressão, visibilidade. Na melhor das hipóteses, resultam numa recomendação ao Governo. Raramente mais do que isso.

No caso do SSM, os problemas são conhecidos como elenquei no meu artigo “plataforma pesadelo”: a exigência de adiantamento do valor das viagens; a complexidade burocrática e digital da nova plataforma; A obrigação de não dívida à SS e AT; a existência de tetos intermédios máximos que retiram flexibilidade;

O modelo não serve os cidadãos. Mas não será corrigido por via de maiorias parlamentares conjunturais.

Será corrigido, isso sim, por negociação política séria entre Governos, da República e regionais.

É nesse plano que tudo se decide. E é por isso que, mais do que acompanhar votações, importa acompanhar a capacidade negocial dos decisores executivos.

Nesse contexto, é justo reconhecer que há sinais de equilíbrio institucional. A postura de Eduardo Jesus, articulada com Miguel Pinto Luz, pode ser determinante para alcançar uma solução pragmática, que respeite um verdadeiro princípio de continuidade territorial.

Porque, no fim, é disso que se trata: garantir que os madeirenses possam circular dentro do seu próprio país sem barreiras financeiras desproporcionadas.

O Parlamento pressiona, recomenda. Até aprova.

Mas só o Governo executa.

E é aí que esta batalha será, verdadeiramente, ganha ou perdida.