Às questões gerais aqui transcritas no texto anterior, a Carta Aberta da Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACES) acresce muitas questões na especialidade, entre as quais:

Montante total dos investimentos concentrados na Área Metropolitana de Lisboa e seu financiamento. Projecções dos acréscimos absolutos de Dívida Pública e de dívida total da Economia, COM e SEM os investimentos públicos concentrados na Área Metropolitana de Lisboa. Rentabilidade da ANA/Vinci COM e SEM a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). Qual o “valor financeiro actual” que Estado vai pagar à ANA/Vinci com a construção do NAL. Avaliação das implicações que os investimentos concentrados no Litoral têm no agravamento dos desequilíbrios territoriais. Comparação do valor do montante total dos investimentos concentrados no Litoral, com o valor dos investimentos para o restante território.

Qual o programa de investimento para desenvolvimento do Interior. A completa requalificação, e reabertura da Linha do Douro. Qual o investimento para a Floresta. A constituição de prioridade dos objectivos de desenvolvimento do Interior. Todos os custos directos e indirectos do NAL, análise custo-benefício com “hubs” e sem “hubs”. Alternativas de desenvolvimento do País mais sustentáveis e equilibradas. Quanto a destruição de valor, se e quando o Aeroporto Humberto Delgado (AHD) for encerrado e desmantelado. Se destruído o AHD, que emergentes negócios imobiliários. Como se alterariam o plano de negócios e a rentabilidade da ANA/Vinci sem “hub” e se pouparia na projectada dimensão do NAL. Se uma alternativa de modelo aeroportoário sem “hub” evitaria a construção do NAL e a destruição do AHD. Porque não apostar mais na optimização dos aeroportos existentes e modernizar a rede ferroviária existente. Face à construção desregrada que envolveu o AHD, como evitá-lo em Alcochete. Quais as vantagens de opção “hub”, em troca de mais poluição, muito mais investimento no novo aeroporto de Lisboa e a destruição dos activos do Aeroporto Humberto Delgado: Portugal precisa de evoluir de um turismo de massas - que pressiona as infraestruturas, a habitação e os serviços públicos - para um modelo mais qualificado, focado no valor por turista, permitindo um aumento mais sustentável da receita turística a compensar perdas da procura-quantidade. Deve-se apostar num turismo de maior valor e mais produtividade, libertando recursos humanos para a Indústria e para Serviços do alto valor acrescentado e num modelo económico mais diversificado. Se a União Europeia proibir voos curtos, por razões ambientais, qual o efeito-quantidade, afrouxada a procura com base na qual se optou pelo novo aeroporto. Se o argumento para o novo aeroporto é o aumento do turismo, qual o efeito se a Concessionária subir anormalmente as taxas aeroportuárias. Como se revolverá, face à previsão de diminuição da população portuguesa em 23% até 2100, a previsão do crescimento de quase 300% da procura de passageiros no Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). No cenário do Instituto Nacional de Estatística (INE), até 2100 o Norte do Continente perderá 47% da sua população e o Centro 30%, enquanto a Grande Lisboa aumentará em 13%, pelo que a política de investimentos concentrados no Litoral, em vez de contrariar, amplificará a tendência nacional de desequilíbrio territorial. Há, ou não, quantificação estimada para um afrouxamento da procura aeroportuária, resultante dos efeitos-preço e dos efeitos-quantidade.

Finalmente, sobre a TAP, a Carta-Aberta ao Presidente da República e da Assembleia da República, bem como ao Primeiro-Ministro, coloca as questões seguintes:

“Contando com todos os fluxos de capital próprio e quase próprio, dividendos, juros, etc., qual a soma algébrica do esforço financeiro do acionista Estado, nos últimos anos, na TAP?”

“Em que medida o modelo de privatização adoptado, pode permitir recuperar parte desse investimento e eliminar o risco de o Estado ser chamado a novas injecções de fundos na TAP?”.

“Em que medida e como serão salvaguardados os interesses e Direitos do Estado, atendendo a que permanecerá acionista maioritário de uma Empresa que será gerida por pessoas da confiança do acionista minoritário?”

“Como serão salvaguardados os interesses do Estado, nas circunstâncias em que estes conflituarem com o legítimo interesse do acionista minoritário privado na maximização do lucro”.

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Como se vê, este documento/desafio aos Órgãos do Estado, é muito importante.

Não só porque reforça a intervenção cívica num Portugal onde a população se desleixa na passividade perante o situacionismo das governações, estas, por si só, também burocratizadas, sem visão.

Mas também porque o documento veicula preocupações de justiça ante o centralismo incompetente de Lisboa e a péssima distribuição territorial/social do Rendimento Nacional.

Ao lado da “Proposta para Estruturar e Sustentar o Futuro da Região”, da iniciativa do Instituto Autonomia e Desenvolvimento da Madeira, agora nas mãos dos Órgãos de governo próprio da Região Autónoma, temos outra iniciativa de base regional, deste vez da ACEC (Associação Círculo de Estudos do Centralismo) desafiando os critérios dos Órgãos centrais da República Portuguesa.