Já tanto se disse e escreveu sobre o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), mas não é demais reforçar o rol de queixas e críticas em seu torno, pelo contrário. Há que fazer pressão sob os nossos representantes políticos, sobretudo os eleitos para a AR, para corrigirem as falhas e injustiças em torno do SSM e, mais recentemente, da Plataforma que o materializa.

Inaugurei-me recentemente nesta modalidade de reembolso e mesmo tendo alguma literacia informática, foi uma odisseia repleta de dificuldades até que pudesse concluir corretamente o pedido. O que, vinque-se, só foi possível com a ajuda da minha agência de viagens que, por sua vez, me confessou que também as agências têm tido dificuldades em lidar com a plataforma e que nem sempre lhes respondem aos emails de dúvidas que remetem. Não foi o meu caso, responderam-me sempre, mas como se eu dominasse a plataforma e os elementos requeridos. Ou seja, como se eu tivesse a obrigação de estar inteirada do trabalho que antes era feito pelos CTT e que tantas vezes suscitava dúvidas em alguns funcionários. A dita plataforma, na troca de emails que fizemos, fazia menção a duplicação documental (que fiz por ter tido a minha solicitação rejeitada e não me estar claro do que era, de facto, exigido); a erros relativos aos bilhetes (mais uma vez lá me dediquei a saber onde se processava a descrição de tarifas e números de bilhete num conjunto de documentos que tinha duplicação de informações de códigos e números e taxas); e a rejeição de documentos. Nem é preciso mencionar o tempo que perdi com todo este procedimento...

Esta plataforma que, em teoria, seria de simplificação e expedição do ressarcimento do montante para além da tarifa fixa, na verdade dificulta-nos, e muito, a nós, cidadãos. Nem consigo imaginar os constrangimentos de um grande número de pessoas com dificuldades no manuseio de dispositivos informáticos: para solicitar a chave digital é, desde logo, uma complexidade e o fracasso desta operação não é nada incomum... (sugiro que se recorra ao serviço da Loja do Cidadão para ajuda nesta etapa); segue-se a submissão de uma série de dados e documentos no portal definido pelo governo para o SSM, e finalmente tem-se acesso à plataforma, à qual se sucedem outras tantas (e maiores?) dificuldades (perante esta fase sugiro que, se possível, se socorram das agências de viagens). Em suma, a plataforma não veio facilitar a vida dos residentes da Madeira e dos Açores, onde há especificidades territoriais. É evidente o excesso de burocracia e, na verdade, este recurso não vem acrescentar nada ao SSM: continuamos a ter de adiantar o montante total da viagem que não raras vezes ascende a valores incomportáveis para a grande maioria dos cidadãos comuns (soube hoje que um pai pagou mais de 600 euros pela viagem da sua filha, estudante, só de ida, pelos dias da Páscoa, e que agora o teto de um só percurso é de 200 euros e não 400). Ou seja, somos fiadores do Estado e se antes recebíamos o reembolso logo a seguir à viagem, nos CTT, agora temos de o submeter, aguardar que o mesmo seja validado e que depois nos seja devolvido o montante que adiantámos. E isto, pode durar dias ou semanas (no meu caso, perdura há 2 semanas).

Por fim, senhores governantes e demais representantes políticos eleitos: este modelo de SSM e esta plataforma constituem uma tremenda injustiça para os ilhéus que, deste modo, continuam a ser discriminados nos seus direitos, nomeadamente o direito constitucional do Princípio da Continuidade Territorial. O Estado revela-se, assim, destituído do seu dever de solidariedade para com as Regiões Autónomas, e incapaz de corrigir as desigualdades que a insularidade comporta, nomeadamente no que à mobilidade diz respeito.