A Câmara Municipal do Funchal vai levar amanhã, à reunião de vereação, o regulamento para apoio municipal, no âmbito da elaboração de projetos e isenção de taxas urbanísticas para agregados familiares com dificuldades económicas. A revelação foi feita pela presidente da Câmara do Funchal, Cristina Pedra, à margem da cerimónia de entrega de projetos de arquitetura, acessibilidades e redes de abastecimento de água potável e saneamento básico a seis famílias com dificuldades de recursos.

Na cerimónia, que decorreu esta quarta-feira, no Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), em Santo António, a autarca referiu que, “dentro da lei, o executivo municipal está a ajudar à reabilitação e conversão de habitações sociais, através da elaboração de projetos ajustados às diversas situações”. “São famílias que não têm meios para recorrer ao mercado”, justifica, sublinhando que “com este regulamento fica consagrada, de forma clara e transparente, a gratuitidade dos projetos e a isenção das taxas relativas à licença de construção e de comunicação prévia”.

Os projetos, elaborados pelo Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), e que hoje foram entregues, destinam-se a famílias residentes nas freguesias de Santo António, Santa Maria Maior, São Roque e São Gonçalo, conforme refere um comunicado da autarquia. Na mesma nota, é referido que o GTZA foi constituído em 1995, e que, desde esse ano já foram elaborados 1.319 projetos.