É minha convicção que o Direito à Autonomia Política é um Direito Natural do Povo Madeirense.

O Direito Natural é também composto por normas. Por normas jurídicas de que o Positivismo não tem monopólio. Normas jurídicas IDEAIS. Porque baseadas no bom-senso e na equidade.

Naquele bom-senso e equidade que, na prática, se vê comuns aos Seres Humanos.

Aliás, mais se esclareça o que significa equidade. Refere como que uma “justiça natural”, não sujeita aos critérios normativos da lei, mas adaptada às circunstâncias concretas e particulares de qualquer caso em apreciação. Serve para moderar a lei, no que esta apresenta de abstrato e de impessoal.

Quer o Homem, quer a Natureza na sua íntima essência com Aquele, estão organizados numa Harmonia, numa racionalidade universal, constituídos numa Razão. O Direito Natural é manifestação desta Racionalidade. Logo é universal, comum a todos os Seres racionais, inalterável, eterno.

Estamos na raciocosmologia, no jusnaturalismo antropológico, tudo gira em torno do Ser Humano, já como ser autónomo, racional, integrado não só socialmente, mas no tudo que é a restante Natureza.

Portanto, o Direito Natural são normas de valores éticos, com significado absoluto e universal, que servem de ORIENTAÇÃO e de LIMITAÇÃO às restantes regras e exigências - estas igualmente legítimas - da vida humana. A vida tanto individual, como social, envolvendo toda a sua complexidade de planos, esferas e camadas diferentes.

É que na essência da vida humana há uma parte de Princípios imutáveis de valor absoluto. Como há outra parte mutável e contingente.

Ora, é esta parte mutável e contingente que está subordinada ao que são os Sistemas Jurídicos constituídos pela Lei Positiva, as leis feitas pelos Poderes Legislativos que desenvolvem, também normativamente, os valores adaptados a cada um dos momentos ou condicionalismos históricos.

A Natureza faz o arquipélago da Madeira situar-se geograficamente distante e separado do planeta continentalizado, ainda que mais próximo do sul europeu e do norte africano.

Logo, à partida, a Natureza criou aqui uma especificidade, cujo tratamento pela Razão implica, também no plano jurídico, não confundir com a realidade diferente dos territórios continentalizados.

Esta Razão resulta da apreciação pelo bom-senso e pela equidade. Tratar diferente, o que são circunstâncias concretas diferentes. No seio da República Portuguesa cuja unidade não se discute, mas se deve rejeitar o colonial “Estado unitário”, é errado pretender impor aos Açores e à Madeira, integralmente, o mesmo Sistema Jurídico dos restante País.

É a violação do Direito Natural.

Quando é Este que, perante circunstâncias concretas e particulares, fundamenta a legitimidade da diferenciação, moderação e adaptação da lei positiva dentro do Estado, corrigindo o que a lei conceba abstractamente.

E, ao se proceder assim, é que actuamos dentro do âmbito vasto da Ética, harmonizando racionalmente o que são Valores nacionais com os também incontestáveis que resultantes da racionalidade harmónica do processo civilizacional insular, feito de uma osmose específica Natureza/Valores da população povoadora. É assim a prática da democracia.

Sendo o Direito à Autonomia, um Direito Natural do Povo Madeirense, nunca percebi, nem aceito, que o Dia da Autonomia seja o da aprovação da Constituição de 1976.

É que sendo a Autonomia um Direito Natural do Povo Madeirense, não resulta de uma “dádiva” normativa, ainda que constitucional, do Estado-central. O verdadeiro Dia da Autonomia é o da primeira reunião da Assembleia Legislativa, do Parlamento da Madeira, em que POR DIREITO PRÓPRIO, isto é, sem “autorização seja de quem for”, os Eleitos pelo Povo Madeirense, FINALMENTE, assumem um Poder Legislativo legítimo, mesmo que ainda fortemente limitado.

Datas a rever pela Assembleia Legislativa da Madeira.

Porém, o mais insólito é que a mudança do ADN do Partido Social Democrata, ilegitimamente operada por Passos Coelho e “sus muchachos”, que pretende transformar um Partido social-democrata e coerentemente descentralizador, num partido conservador, liberal e centralista, está a vir ao de cima, sucedendo-se incidentes antes inimagináveis, desde o PAEF, a “troika” e o então produzido “genocídio social”, culminando naquela patética exibição reacionária na Assembleia da República, a propósito da mobilidade aérea.

Valha-nos que os PSD insulares portaram-se bem e, a partir dos nossos Parlamentos e Governos regionais, lideraram a oposição às iniquidades.

É preciso voltar ao ADN da fundação nacional do Partido Social Democrata, então PPD.

Ou se muda, por dentro, os Órgãos nacionais do PSD, ou se desiste ante a organização interna montada para as oligarquias segurarem o carreirismo que lhes é obediente.

Se se desiste, então o actual PSD, debilitado politicamente, tal como o PS, face a um Povo cansado deste Sistema Político decadente, poderá ver suceder-Lhe o que agora acontece nalguma Europa: a substituição dos Partidos ideologicamente envelhecidos pela doença do situacionismo, por outras novidades.

Algumas destas, francas ameaças às Liberdades democráticas.

É a política a se extremar e a se estrumar.