Celebrar 50 anos da Autonomia da Madeira não deve ser apenas um exercício de memória. Deve ser, acima de tudo, um momento de responsabilidade. Assinalar esta data é honrar um caminho difícil, conquistado com esforço, visão e persistência de gerações de madeirenses e porto-santenses. Mas é também aceitar uma verdade simples: a Autonomia não é conceito abstrato. É um processo em aberto, em permanente construção.

Este processo que nos é tão essencial ganhou corpo com a Constituição da República Portuguesa de 1976. Foi uma conquista histórica que trouxe dignidade institucional, capacidade de decisão e um novo lugar para a Região no quadro nacional. Nada disso surgiu por acaso. Houve luta, convicção e coragem política. Houve, sobretudo, um povo que soube afirmar a sua identidade e o seu direito a participar no seu próprio destino.

Por isso mesmo, o maior erro que hoje poderíamos cometer seria olhar para a Autonomia como algo concluído. Não está concluída. Nem deve estar. É, por natureza, um processo evolutivo. Tem de acompanhar os tempos, responder a novos desafios e preparar o futuro.

Fala-se, e bem, da revisão Constitucional, da revisão do Estatuto Político-Administrativo e da criação de um regime fiscal próprio. São temas centrais para aprofundar a capacidade de decisão da Região.

Neste processo, cabe à Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto primeiro órgão de governo próprio da Região e casa da representação democrática dos madeirenses e porto-santenses, assumir a iniciativa na revisão dos documentos basilares do processo autonómico. Essa legitimidade é política e democrática e deve ser exercida com sentido de futuro.

E este debate expõe também algo que persiste: uma visão centralista, arcaica e quase secular que ainda sobrevive em Lisboa. Uma visão que encara a Autonomia como concessão e não como direito constitucional. Como favor e não como legítimo direito dos povos insulares.

Tal ficou evidente na recente discussão do subsídio de mobilidade na Assembleia da República. Nesse debate, o deputado e líder parlamentar Hugo Soares questionou: “é justo que os vossos, os nossos, os impostos dos portugueses que trabalham possam continuar a subsidiar a viagem, da Madeira e dos Açores para o continente de pessoas que não asseguram o cumprimento das dívidas fiscais com o Estado?”.

Estas palavras são profundamente infelizes e revelam uma incompreensão da realidade insular. A mobilidade não é um privilégio. É uma condição básica de igualdade entre cidadãos separados pela geografia, que vivem em regiões insulares, ultraperiféricas e de pequena escala. A Autonomia não é um favor de Lisboa, nem do Terreiro do Paço. E o subsídio de mobilidade também não é uma concessão graciosa do Estado.

Uma futura revisão constitucional deve consagrar de forma clara e inequívoca um conjunto de direitos dos povos insulares. Entre eles, o direito à mobilidade, como reforço do princípio da continuidade territorial, tornando-se assim expressão de verdadeira igualdade entre portugueses.

Os próximos 50 anos devem ser pensados de forma ampla e abrangente, discutindo o nosso futuro coletivo. A melhor forma de honrar a Autonomia conquistada é ter a capacidade de a elevar a outros patamares e corresponder aos desafios dos novos tempos. Porque não a defendemos apenas celebrando o passado. Defende-se, sobretudo, tendo a ousadia de a continuar a construir.