Em causa está a persistência no facto dos clientes da Ryanair continuarem a não ter acesso ao subsídio de mobilidade, com os CTT a não reconhecerem os documentos facultados pela companhia aérea.

O plenário madeirense aprecia nesta quarta-feira o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado 'altera o Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março', que 'estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores'.

A respetiva apresentação esteve a cargo de Élvio Sousa que começou por parafrasear que "o que nasce torto jamais ou nunca se endireita".

O líder parlamentar do JPP coloca o foco nos não reembolsos feitos às deslocações efetuadas na Ryanair. Élvio Sousa diz que uma das soluções é "a alteração cirúrgica".

Élvio Sousa diz que os cidadãos não podem ser prejudicados pela livre opção da companhia onde querem voar, lembrando que a companhia aérea Ryanair "tem dificultado a obtenção por parte do beneficiário contabilístico perlo DL 28/2022, sucedendo, em inúmeros casos, que a companhia aérea não remete no prazo de 90 dias a documentação contabilística exigível, dificultando assim, o direito de reembolso previsto na legislação".

O deputado do JPP reconhece que esta até nem pode ser a melhor solução, até pela morosidade prevista, mas apresenta o documento como uma das soluções para contornar a documentação solicitada pelos CTT, que a Ryanair não faculta aos seus clientes, daí esta alteração pretendida, com a introdução da palavra 'equiparação'.

Na explanação do problema, Élvio Sousa voltou a enfatizar que estes tipos de problemas apenas poderão ser resolvidos por partidos verdadeiramente regionais, como será o caso do JPP, e não "por barrigas de aluguer".

Nas críticas, aos quais se juntaram já outros partidos, entram alegadas promessas do secretário regional que tutela o Turismo de que o assunto ficaria resolvido, que terão sido proferidas há seis meses e que não tiveram ainda qualquer resultado, com os clientes da Ryanair a não usufruírem do subsídio de mobilidade, tendo em determinada altura da sua alocução lembrando que a companhia "recebe meio milhão de euros do Governo Regional e dois milhões de euros da República", mas que "os madeirenses é que são lesados".

David Spranger