Duarte Freitas, secretário regional das Finanças, volta a estar na manhã desta quinta-feira no plenário madeirense, agora para defender a proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘Alteração ao regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro’.

“O diploma que hoje apresentamos é mais uma expressão da nossa visão, que pretende dar continuidade a uma política fiscal que tem criado as condições necessárias para uma Madeira mais próspera e justa”, anunciou.

O governante relevou ser esta “uma revisão com o objetivo de não só adaptar a nossa legislação às necessidades atuais, mas também de consolidar o diferencial fiscal em relação ao território continental, que tem sido uma das mais importantes vantagens da nossa autonomia fiscal”.

Duarte Freitas lembrou que “ao longo dos anos, o Governo Regional tem procurado ajustar essa política para responder às mudanças nas condições económicas, mantendo sempre o foco na melhoria da qualidade de vida das famílias madeirenses e no incentivo ao crescimento sustentável das empresas regionais”.

Esmiuçando o documento, o secretário regional referenciou que “esta revisão mantém o diferencial máximo permitido pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que tem sido um fator decisivo para assegurar uma maior equidade entre os madeirenses e os cidadãos do continente”.

Efetivamente, “a medida que aqui se debate alargou o diferencial máximo de redução fiscal de 30% até ao 6.º escalão de IRS, abrangendo os salários brutos até cerca de 3.292 euros por mês, correspondentes a 3,3 salários mínimos e acima do salário médio”.

Da mesma forma, “reduziu em 15% a taxa aplicável ao 7.º escalão, em 9% a taxa aplicável ao 8.º escalão e em 3% no 9.º escalão de rendimentos”.

Clarificou que “não apenas beneficiámos diretamente os contribuintes com rendimentos enquadrados até ao 6.º escalão, mas também aliviámos a carga fiscal dos escalões superiores, incentivando os estímulos ao aumento da produção e do consequente rendimento”.

“Não obstante, para além do significativo trajeto percorrido pelo esforço regional, surge agora a necessidade de adaptar esta tabela face à proposta de lei de redução das taxas gerais de IRS, aprovada ontem na Assembleia da República”, reforçou.

“É imperativo que a Madeira mantenha a sua autonomia fiscal e o compromisso assumido junto da população, garantindo que o diferencial máximo de 30% se mantém até ao 6.º escalão e que os descontos aplicados nos escalões superiores se preservam, mesmo perante a alteração das taxas nacionais”, frisou Duarte Freitas.

Assim, “o que se propõe, hoje, a esta Casa Parlamentar, é a alteração do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001, com o objetivo de aprovar uma nova tabela que ajuste a redução dos 30% em relação às taxas vigentes no território nacional garantindo, assim, a coesão e a justiça do nosso sistema tributário regional”.

“Esta medida envolve uma locação de cerca de 7 milhões de euros, que terá um impacto direto e positivo no rendimento disponível das famílias madeirenses, reforçando o poder de compra, incentivando o consumo e o investimento e dinamizando, por essa via, a economia regional”, enfatizou.

748 milhões devolvidos desde 2016

Recuperando o histórico, “desde 2016, a nossa Região tem implementado uma série de desagravamentos fiscais que resultaram em mais de 748 milhões de euros devolvidos aos madeirenses e porto-santenses”, salientou Duarte Freitas.

“Com esta proposta, reafirmamos que o Governo Regional está atento às necessidades da população e empenhado em manter políticas fiscais que protejam os rendimentos e promovam o desenvolvimento sustentável da nossa Região”, finalizou o secretário regional das Finanças.