O Governo Regional da Madeira determinou a prestação de serviços mínimos no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira (CARAM), em resposta à greve anunciada na empresa entre os dias 2 e 23 de dezembro.

O despacho conjunto das Secretarias Regionais da Inclusão, Trabalho e Juventude e da Agricultura e Pescas já foi publicado no JORAM.

O CARAM é a única entidade na região responsável pelo abate de animais domésticos — bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e coelhos — e pelas atividades complementares associadas. O Governo sublinha que a fixação de serviços mínimos se impõe por razões legais e de interesse público, garantindo o escoamento da produção pecuária, que constitui fonte de rendimento de muitas famílias.

A medida visa ainda proteger o bem-estar animal, permitindo abates de emergência em caso de acidentes ou doenças, e prevenir o abate informal e clandestino, que poderia comprometer a saúde pública e a proteção animal.

O Executivo justifica a decisão como necessária para assegurar a continuidade de um serviço essencial durante o período de greve, evitando impactos económicos, sociais e sanitários na Região Autónoma da Madeira.