Encarando a AP e qualificação dos seus recursos, como um elemento-chave da competitividade económica do país, o Governo colocou a reforma do Estado como prioritária. Existe, atualmente, um Ministério com este objetivo – “Ministério da Reforma do Estado” - e o processo reformador já se terá iniciado pela área da Educação (sintomático, já que aqui se encontra o cerne da qualificação das pessoas). Processo que passará por: “olhar para todas as entidades e, nalguns casos, extinguir entidades, fundir entidades, noutros casos passar funções transversais para entidades transversais ao Estado”, palavras do ministro Gonçalo Matias.

Conexo temos a reforma da AP. Desígnio, em Portugal, que atravessa várias décadas e costuma estar ligado à modernização do Estado, à descentralização de competências e à melhoria da eficiência da função pública. Assinalando só o mais recente, na década de 80/90 deu-se início à informatização dos serviços públicos e às primeiras medidas de simplificação administrativa; na década de 2000/11 surgiram as “Lojas do Cidadão” e as iniciativas como o Simplex, que visaram desburocratizar e tornar os serviços públicos mais acessíveis. Com a intervenção da Troika e os seus efeitos (2011/14) assistiu-se a reformas ligadas à austeridade, com cortes na função pública, reorganização de ministérios e extinção de organismos – consequências do “Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)” -; sendo que, nos anos 2015 em diante a ênfase vem recaindo na transformação digital, na descentralização de competências para autarquias e na modernização do modelo de gestão pública.

Ora, aqui chegados, não conseguimos deixar de recordar ao que assistimos numa conferência que decorreu em Lisboa (2014), organizada pelo Banco de Portugal, Conselho das Finanças Públicas e Fundação Gulbenkian. Saltou ao nosso registo uma intervenção do saudoso Christopher Pollit, insigne Professor da reputadíssima Univ. de Louvain. Dedicou parte da sua vida académica às matérias da AP, particularmente, estudando aquilo que viriam a ser algumas das reformas feitas com uma lógica de gestão pública minimalista dos serviços do Estado, ou seja, o que ficaria ligado ao denominado New Public Management.

Sendo alguém insuspeito, o que nos prendeu a atenção foi sobretudo a lucidez do que concluiu. Pollit entendia que é prematuro saber-se antes de se chegar ao fim de qualquer processo reformista se este vai ter sucesso. Isto é, antecipadamente, garantir-se que o caminho é o correto e que dará os resultados que se anunciam é difícil para não dizer impossível. Disse que neste contexto “transplantar” uma reforma, onde possa ter tido êxito, num determinado país e conjuntura, não é por si só, qualquer garantia de resultados iguais, logo de sucesso, noutro país e noutra conjuntura. Qualquer reforma, dizia Pollit, por mais que ambicionada, não deve ser feita sob pressão e no imediatismo (nós acrescentaríamos e, também, no mediatismo!), já que compromete a necessária planificação e, sobretudo, a imprescindível capacidade de se saber se pode ser implementada na dimensão que é pretendida. Não pode haver certezas antecipadas, ou como dizia: “prognósticos antes do diagnóstico”, riscos que muitas vezes existem quando se segue “a moda”, ou se deixa influenciar por ideologias. Mais, não deve ignorar-se o que Pollit designava por “cultura local”, isto é, a necessária capacidade de avaliar onde se implementa a reforma.

Nós juntaríamos, hoje, ainda, alguns desafios: resistência à mudança dentro da própria Administração, assimetria territorial (serviços mais avançados digitalmente e em zonas urbanas), literacia digital e envelhecimento da população, cultura organizacional burocrática e pouco orientada a resultados, lideranças fracas, rigidez das carreiras, reconhecimento pleno da meritocracia e avaliação de desempenho deficiente, baixa cultura de prestação de contas e relativa insuficiência da participação social e do controle pelos cidadãos.