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Artigo de Opinião

Economista

30/11/2023 05:00

As recentes declarações do Primeiro-Ministro António Costa no passado Dia de São Martinho sobre o alegado compromisso do seu governo com o investimento privado e estrangeiro, bem como o desenvolvimento regional em Portugal pouco mais é do que retórica. É importante avaliar essas afirmações à luz de políticas específicas e decisões tomadas pelo seu governo, agora demissionário.

Em primeiro lugar, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O CINM tem sido uma pedra angular para a economia da Madeira, atraindo negócios internacionais com seu regime fiscal vantajoso. No entanto, a defesa do CINM, por parte do PS e do Governo da República tem sido quase nula. É desconcertante por que um governo que professa apoiar o investimento privado não defenda com mais vigor um ativo tão significativo para a economia regional e nacional.

Relativamente ao co-financiamento do novo Hospital Universitário da Madeira, esta é outra área onde as ações do Governo não corresponderam, inicialmente, à sua retórica. A falha em garantir financiamento adequado para este projeto não só compromete uma importante infraestrutura de saúde, mas também sinaliza uma falta de compromisso com o desenvolvimento regional, particularmente na área da saúde na Região Autónoma da Madeira.

A posição do governo sobre a prospecção de gás natural e petróleo ao largo da costa de Portugal é outro ponto “tiro no pé”. Embora as preocupações ambientais sejam válidas, parece faltar uma abordagem equilibrada que considere os custos/benefícios económicos deste sector energético. Os recursos energéticos poderiam ser um ativo significativo para a economia de Portugal, mas a ausência de visão estratégica nesse setor, como se Portugal por si só pudesse travar o aquecimento global, só retarda o progresso económico do país.

Da mesma forma, os programas Golden Visa e Residente Não Habitual (RNH), que têm sido fundamentais para atrair investimento estrangeiro e expatriados qualificados, são hoje deitados no lixo. No final apenas desencoraja o investimento que o ainda Primeiro-Ministro afirmava defender.

Sobre o tema dos impostos, a relutância do Governo em baixar as taxas de imposto sobre o rendimento das empresas e das pessoas é contrária à promoção de um ambiente favorável aos negócios. A elevada carga fiscal incentiva a fuga de capitais e de mão-de-obra especializada, contradizendo os objetivos declarados do governo.

Ainda no aspecto da economia do mar, relembro a falta de investimento na investigação dos mares da Região Autónoma da Madeira, como denunciado pelo Presidente da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI. Note-se que o desenvolvimento regional da RAM, assente na Economia do Mar, depende em grande parte do conhecimento científico que se tem deste.

Por último, a subutilização do Porto de Sines é uma oportunidade perdida. Apesar do seu potencial para rivalizar com grandes portos europeus como Roterdão, não houve progresso significativo no seu desenvolvimento como um grande centro logístico e industrial ligado pela ferrovia à Europa. Esta indecisão prejudica não só o crescimento económico nacional, mas também o desenvolvimento regional do Alentejo.

Embora o ainda Primeiro-Ministro António Costa afirmasse o apoio do seu governo ao investimento privado e estrangeiro e ao desenvolvimento regional, as políticas e ações do seu governo muitas vezes contam uma história bem diferente. Há uma clara desconexão entre a retórica e a realidade, desconexão essa que só acentua a parca moral e ética política do Partido Socialista.

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