Considerando que as recentes alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) “representam um duro golpe” na Autonomia das Regiões Autónomas e nos direitos dos portugueses das ilha”, Élvio Sousa censurou, esta manhã, o papel do primeiro-ministro e do Presidente da República.

O líder do JPP evidencia, em comunicado, que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma apesar de reconhecer reservas substanciais quanto ao seu conteúdo, sendo que admitiu ter “dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo a obrigatoriedade, se necessário, de o cidadão ter de entregar documento comprovativo da situação contributiva”.

Assim sendo, o deputado na Assembleia Legislativa da Madeira considera que o Presidente da República “poderia ter, pura e simplesmente, devolvido o diploma ao Governo para correção. Não o fez. É conivente!”.

Já no diz respeito à ação de Luís Montenegro, Élvio Sousa critica as declarações proferidas, em resposta a Filipe Sousa, nas quais falou “reciprocidade de ter a situação [contributiva] regularizada”. Mais destaca que o irmão foi “o único deputado eleito pelas Regiões Autónomas com coragem para confrontar o primeiro-ministro”.

Para o deputado madeirense, “Luís Montenegro, na linha de Passos Coelho, confunde obrigações constitucionais do Estado com subsídios”, além de que “o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) não é um favor nem uma benesse do Estado. É uma obrigação constitucional e estatutária, criada para compensar os custos estruturais que resultam da nossa condição insular”.

Élvio Sousa diz, ainda, que está em causa um princípio estruturante do regime democrático e autonómico: “o respeito pela Autonomia das Regiões, pela continuidade territorial, pela coesão social e pela igualdade de direitos dos madeirenses e dos açorianos”. Ao condicionar o acesso ao SSM à inexistência de dívidas fiscais ou contributivas, o líder do maior partido na oposição, na Madeira, considera que “o Governo da República desvirtua a finalidade do regime, transforma um instrumento de coesão territorial num mecanismo de coerção fiscal e penaliza quem já vive, com custos acrescidos, por razões que obviamente não escolheu”.

Deste modo, e denunciando que a medida “não distingue situações, não avalia necessidades, não mede a proporcionalidade”, nem “é inaceitável num Estado de Direito”, o parlamentar do JPP afirma que “Marcelo e Montenegro castigaram a insularidade, os portugueses das Ilhas e os direitos autonómicos”.