O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu, hoje, em audiência, a delegação do Instituto de Estudos Superiores Militares, que se encontra na Região a realizar uma visita de estudo inserida Curso de Promoção a Oficial General (CPOG).

Conforme informa uma nota enviada à redação, a delegação, constituída por três oficiais generais e 32 auditores, assistiu a uma preleção de José Manuel Rodrigues sobre “Autonomia e Poder Legislativo”, na qual o responsável explanou a história das pretensões autonómicas, que remota ao século XIX, iniciada com o decreto de 2 de março de 1895, promulgado pelo primeiro-ministro Hintze Ribeiro.

“O decreto Hintze-Franco concedia, aos distritos insulares que o requeressem, um regime de descentralização administrativa, baseado na manutenção das Juntas Gerais, entretanto extintas no Continente, às quais era concedido o produto das contribuições diretas e dos respetivos adicionais, a fim de exercerem atribuições até então reservadas ao poder central. Ao longo dos tempos o processo autonómico foi marcado por revoltas e por contenciosos, principalmente com o Governo de António Oliveira Salazar, até que, após o 25 de Abril, a Constituição de 1976 fez da Madeira e dos Açores Regiões Autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio”, recordou o presidente.

Conforme rememorou, pela primeira vez, em Portugal, foram dados poderes políticos a órgãos regionais com titulares não designados pelo poder central.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira concluiu a sua alocução apontando 10 causas que diz serem fundamentais para consolidar a Autonomia da Madeira.

Entre elas estão a revisão da Lei das Finanças Regionais, a renegociação da dívida, a ampliação do aeroporto do Porto Santo, a criação de círculos eleitorais regionais para o Parlamento Europeu e um círculo para que as comunidades madeirenses possam eleger deputados para o Parlamento madeirense, e, entre outras medidas, garantir que a Região beneficia da exploração dos recursos naturais da sua Zona Económica Exclusiva.