O Conselho do Governo Regional reuniu-se pela última vez, este ano, tendo aprovado, entre outras deliberações, a continuidade do Programa Estudante Insular, instrumento que tem vindo a apoiar a mobilidade dos estudantes da Região para o exterior do arquipélago. Contudo, o executivo liderado por Miguel Albuquerque clarifica que a operacionalização do programa a partir de 1 de janeiro de 2026 ficará dependente da definição do enquadramento legal e regulamentar aplicável ao Subsídio Social de Mobilidade, atualmente em articulação com o regime jurídico nacional.

Segundo a resolução aprovada, a execução do programa exigirá igualmente a criação das condições técnicas e operacionais necessárias, nomeadamente no que respeita à adaptação das plataformas informáticas envolvidas. O governo regional salvaguarda ainda o tratamento dos processos já submetidos, bem como a proteção dos montantes entretanto adiantados, garantindo que a tramitação respeitará o enquadramento legal aplicável e as orientações superiores que venham a ser definidas.

No domínio do desenvolvimento económico e da inovação, o Conselho do Governo autorizou o reconhecimento do projeto da empresa Datamentors, Unipessoal Lda como Projeto Estruturante Regional, no âmbito da candidatura n.º M2030-FEDER-03337300 ao Sistema de Incentivos Inovação 2030. O projeto foi apresentado em 30 de setembro de 2025 e passa agora a beneficiar de um estatuto que reforça a sua relevância estratégica para a economia regional, nomeadamente no contexto dos fundos europeus do quadro Madeira 2030.

Ao nível da gestão do património e das instalações ao serviço da administração pública, o executivo aprovou a renovação, por mais um ano, do contrato de arrendamento do Centro Cívico de Santana, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.. O novo período contratual decorrerá entre 8 de janeiro de 2026 e 7 de janeiro de 2027, assegurando a continuidade da utilização daquele equipamento público localizado na Avenida Manuel Marques da Trindade, no concelho de Santana.

Foi igualmente autorizada a renovação, também pelo período de um ano, do contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a um conjunto significativo de frações no Edifício Oudinot, no Funchal. O contrato vigorará entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo a continuidade do funcionamento de diversos serviços públicos naquela localização.

No plano financeiro e jurídico, o Conselho do Governo aprovou a minuta da 6.ª alteração ao Acordo de Regularização de Dívida, originalmente datado de 24 de março de 2004, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e José Duarte Silva Nunes, Maria Salomé Moniz da Silva e a sociedade Mestre Laginhas – Sociedade de Pescas Marítimas, Lda. A resolução integra o texto da alteração e confere mandato ao secretário regional das Finanças para, em representação da Região, outorgar o documento e toda a documentação necessária à sua efetivação.

No âmbito da ação social e do apoio ao voluntariado, foi autorizada a celebração de um Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo de Apoio Eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e a Associação Casa do Voluntário. O acordo visa financiar as despesas associadas à organização da Feira das Vontades, evento realizado entre 11 e 15 de novembro de 2025, estando prevista a atribuição de uma comparticipação financeira única até ao montante máximo de 26.400 euros.

Por fim, o executivo regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que estabelece a orgânica da Direção Regional de Pescas, uma decisão que enquadra e clarifica a estrutura interna, competências e funcionamento daquele serviço da administração regional, num setor considerado estratégico para a economia e para as comunidades costeiras da Região Autónoma da Madeira.