A secretária regional da Educação, Ciência e Tecnologia apresentou hoje, na Assembleia, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa atualizar e clarificar o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade de docentes da educação básica, secundária e ensino especializado.

Segundo Elsa Fernandes, o objetivo principal do diploma é “contribuir para uma maior estabilidade dos recursos humanos docentes nos quadros regionais e para uma gestão mais eficiente desses mesmos recursos”. A secretária destacou que a evolução do corpo docente e alterações legais a nível nacional exigem a revisão contínua destas normas para garantir a regularidade das atividades educativas e letivas na Região.

Entre as medidas previstas estão a limitação do tempo de contrato a termo resolutivo a três anos consecutivos e a possibilidade de docentes habilitados participarem nos concursos de contratação inicial numa quarta prioridade.

Além disso, a proposta prevê a transição de docentes de quadros de zona pedagógica para quadros escolares específicos e a exigência de oito horas de componente letiva efetiva para docentes de carreira permanecerem na escola, medidas que, segundo o Governo, vão simplificar a gestão e assegurar maior estabilidade.

“Com esta iniciativa legislativa, reafirmamos o nosso compromisso com a valorização da carreira docente, o respeito pelos direitos dos profissionais da educação e a construção de um sistema educativo mais justo, transparente e equilibrado”, afirmou Elsa Fernandes, apelando à apreciação e contributo dos deputados.