O deputado do Chega, Francisco Gomes, defendeu, na Assembleia da República, uma regulação “mais apertada e uma fiscalização mais eficaz” do setor dos TVDE, às quais se soma a criação de contingentes na Região.

Na intervenção, o parlamentar condenou aquilo que diz ter começado como “um modelo inovador de transporte acabou por se transformar, por falta de regulação, num mercado descontrolado, com impactos graves na segurança, na concorrência e nas condições de trabalho do setor”.

“Chega de fechar os olhos àquilo que todos sabem! Um setor sem regras transforma-se numa selva onde quem cumpre a lei é esmagado e quem vive na ilegalidade prospera!”, sublinhou o deputado madeirense.

Para Francisco Gomes, a “ausência de regras claras tem permitido o crescimento de práticas ilegais, fraudes e exploração laboral, criando também um ambiente que”, na sua opinião, “tem servido de porta de entrada para redes associadas à imigração irregular”.

Quem trabalha honestamente “não tem medo da regulação”, garante o deputado, sendo que as regras “existem para proteger quem cumpre e para travar quem transforma Portugal num território sem controlo e à mercê de gente que entra para se aproveitar de um sistema frouxo!”.

Na ocasião referiu, além do mais, alegados casos criminais associados ao setor que, segundo disse, “têm gerado crescente preocupação pública, defendendo que o reforço da regulação é essencial para garantir segurança aos passageiros”.

“Quando jovens e mulheres pedem um transporte, têm de saber que estão seguras. Não podemos permitir que um serviço que deveria dar confiança se transforme num risco de rapto ou violação para quem o utiliza”, considera.

Face ao exposto, a proposta do Chega consiste em limitar certas formas de intermediação, reforçar o papel de fiscalização do IMT, aumentar as sanções para “práticas fraudulenta”s e introduzir mecanismos que permitam criar contingentes nas regiões autónomas, adaptando o número de licenças à realidade local.