A Câmara Municipal de Santa Cruz emitiu esta tarde um novo comunicado sobre a obra do Portinho, suspensa pela Direção Regional do Ambiente e Mar, depois da notícia de que foi notada hoje a colocação do alvará de licenciamento.

Ponto a ponto, a presidente da autarquia, Élia Ascensão, procura esclarecer (à semelhança do primeiro comunicado após a suspensão) todos os passos deste processo, desde a licença concedida em 2013, quando o PSD estava na Câmara, e à renovação em 2024, já com o JPP, às consultas externas devidas e ao parecer favorável por parte da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Leia o comunicado enviado pela CM de Santa Cruz.

“Esclarecimentos sobre o Portinho

1 – A licença do projeto para o empreendimento turístico do Portinho data de 2013, concedida quando o PSD ainda estava no poder na autarquia, e foi renovada em 2024, já na gestão JPP, nos termos da lei em vigor.

2 – O projeto para o Portinho envolveu a suspensão parcial do PDM, aprovada pelo Governo Regional, precisamente para permitir que o projeto avançasse.

3 – O movimento de terras e limpeza de vegetação que está a decorrer no local decorre em prédios rústicos abrangidos pela licença de construção do empreendimento turístico, prevista no Alvará 59/2013. O aviso respetivo, ao contrário do que afirma hoje a Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, sempre esteve no local, pese embora pudesse estar ocultado pela vegetação, que entretanto foi limpa, ou noutro local de menor visibilidade.

4 - Estando válida a licença de construção do empreendimento turístico, os movimentos de terras são compreendidos como movimentações de terras previstas no projeto aprovado e, como tal, não carecem de qualquer outra licença ou autorização administrativa, por parte dos serviços municipais.

5- A licença de obras de edificação (título camarário) e a autorização de ocupação do domínio público marítimo (título da entidade tutelar, que no caso da RAM compete à DRAM) são títulos distintos e cumulativos quando a obra incide ou afeta o domínio público marítimo. No caso das obras que, parcialmente, se localizem em área de Domínio Público Marítimo (DPM) ou na sua zona de proteção/servidão administrativa, a emissão da licença camarária está condicionada à prévia obtenção de parecer favorável da entidade que tutela o DPM.

6 - À data da submissão do pedido de licenciamento do empreendimento turístico (janeiro de 2013), já se encontrava em vigor o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos e onde se determina a obrigatoriedade da referida autorização prévia para a realização de trabalhos em áreas do DPM.

7 - O projeto de licenciamento foi submetido às consultas externas devidas e obteve parecer favorável por parte da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, sendo a

entidade com a tutela do domínio público marítimo. (Juntamos a este comunicado o parecer favorável da Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais ao projeto de arquitetura para a construção do empreendimento turístico do Portinho.)

8 - O parecer emitido pela referida entidade exige um conjunto de requisitos e condições de intervenção em área da orla marítima, junto à linha de praia e nada refere sobre a obrigatoriedade do particular solicitar a prévia autorização para o início dos trabalhos, conforme descrito pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que agora é apontado em comunicado pela DRAM, em notícia do DN.

9 - Em causa está um projeto, que além de ser um importante investimento para o concelho, tem como contrapartida a criação de uma área de acesso público, nomeadamente o prolongamento da promenade dos Reis Magos, a execução de infraestruturas balneares e de cerca de 250 estacionamentos. Ou seja, vai devolver e requalificar um acesso à data inacessível e sem condições de utilização.

10 – Face ao acima exposto, continuamos a não perceber todo o barulho que tem sido criado à volta deste projeto, pondo em causa não apenas a autarquia, mas os empresários responsáveis por aquele importante investimento. Lamenta-se que a proximidade de eleições lance instituições públicas e privados num manto de suspeição sem qualquer fundamento e eivada de má-fé.”