O presidente do Governo Regional não aceita que o Tribunal Constitucional interfira na questão da mobilidade regional, no que diz respeito à decisão que o executivo regional apresentou em suspender a atribuição de novas licenças de TVDE. O governante foi instado a se pronunciar sobre o facto de o Representante da República ponderar enviar recurso ao Tribunal Constitucional sobre esta matéria, tal como noticiado hoje pelo DN-Madeira.

À margem da inauguração da loja Wells, na Rua Fernão de Ornelas, Miguel Albuquerque foi firme: “É impensável qualquer governo responsável deixar o setor da mobilidade numa ilha com limitações estruturais e físicas funcionar de forma anárquica e selvagem”, sublinhando que a regulação da mobilidade é uma competência exclusiva do Governo Regional e do povo madeirense através do voto democrático.

O governante acusou ainda o Estado central de interferir em matérias que não lhe competem. “A República devia preocupar-se em investir nas esquadras de polícia, nas infraestruturas fundamentais e em pagar o que deve à Madeira no setor da saúde, em vez de se meter em assuntos que não lhe dizem respeito do ponto de vista democrático.”

Assim, Miguel Albuquerque garantiu que o executivo madeirense manterá a decisão de suspender novas licenças de TVDE, defendendo que a prioridade é assegurar a segurança e o equilíbrio do setor na Região.

“Quem decide sobre a mobilidade no nosso território é o povo da Madeira através dos seus representantes. O Governo vai continuar a tomar as decisões necessárias, independentemente desta posição centralista”, asseverou.

E, sobre o eventual recurso para o Tribunal Constitucional, o líder madeirense foi perentório: “Não nos preocupamos com isso. O Tribunal Constitucional é o exemplo acabado do centralismo mais atrasado da Europa.”