O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de fevereiro de 2021 ascendia a 144,9 milhões de euros, dos quais menos de metade (45,7 %) são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 28 de fevereiro, comparando com 29/02/2020, a Região diminuiu os passivos em 13,7 milhões de euros.
Dados presentes no Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de fevereiro de 2021, que já se encontra disponível para consulta no Portal da Vice-Presidência do Governo Regional (http://www.madeira.gov.pt/vp/).
O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
O Boletim ontem publicado, o qual agrega a execução orçamental, até 28 de fevereiro de 2021, indica que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de 18,2 milhões de euros.
Face à atual conjuntura, a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 7,7% até ao final de fevereiro de 2021, comparativamente ao período homólogo de 2020, devido à evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-12,4%), na qual se destaca a quebra homóloga de -85,8% na receita de IRC e de -7,3% ao nível do IVA em virtude da aplicação do método de cálculo introduzido pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março.
No que respeita à despesa do Governo Regional, destaca-se o aumento, em 2021 face a 2020, de +3,5% de despesa com pessoal (aumento do Salário Mínimo Regional, renovação dos quadros na função pública e reforço de pessoas nas áreas da Saúde e Educação), de +3,2 % de despesa com aquisição de serviços, de 121% com subsídios atribuídos, de +18% ao nível das transferências correntes e de +115% de despesas com investimento (estes aumentos da despesa de aquisição de serviços, subsídios, transferências e investimento resultam das medidas implementadas pelo Governo Regional que visam mitigar os efeitos da pandemia na sociedade e economia regional, com especial enfoque nas linhas de apoio social, económico, de reforço do setor da saúde, de apoio à educação, às instituições de caráter social, cultural e desportivo, bem como, no esforço de manutenção de elevados níveis de investimento público que promovam a manutenção do emprego e da atividade económica).
Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (superior a 62,0% da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 58,0 milhões de euros e a Educação com 45,6 milhões de euros, encontrando-se significativamente influenciada pelas medidas de prevenção, combate e mitigação dos efeitos resultantes da Pandemia provocada pela doença da COVID-19, quer ao nível do setor da saúde, educação e de apoio às famílias e ao tecido económico regional.