O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de decreto legislativo regional que pretende atualizar o regime do Direito de Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Eleitores na Região Autónoma da Madeira, com o propósito de reforçar a participação dos cidadãos no processo legislativo regional.

O deputado Bruno Macedo explicou que a iniciativa surge num ano simbólico para a região, marcado pelas comemorações dos 50 anos da Autonomia. Nesse contexto, considera pertinente proceder à revisão de instrumentos jurídicos que sustentam o funcionamento da democracia autonómica.

A proposta pretende fortalecer os mecanismos de participação democrática, permitindo que iniciativas provenientes da sociedade civil possam chegar ao parlamento regional e contribuir para a produção legislativa.

O diploma prevê também a atualização e clarificação das normas atualmente em vigor, com o objetivo de eliminar ambiguidades e tornar o processo mais transparente e consistente do ponto de vista jurídico.

Entre as mudanças propostas estão regras mais claras para a apresentação de iniciativas por grupos de cidadãos, bem como a formalização da participação dos proponentes no acompanhamento parlamentar das propostas, assegurando a sua integração no processo legislativo.

Segundo o parlamentar, o projeto respeita o enquadramento constitucional e estatutário, definindo limites para as matérias suscetíveis de iniciativa legislativa por cidadãos e garantindo o respeito pelas competências dos órgãos legislativos. A iniciativa pretende, assim, reforçar a abertura e a transparência do processo legislativo regional e aproximar os cidadãos das instituições.