O PS-Madeira vai levar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) uma proposta que visa eliminar a obrigatoriedade de inscrição prévia dos residentes para circularem nos percursos pedestres classificados.

A iniciativa, que será debatida na próxima quarta-feira, corresponde à segunda alteração ao Regime Jurídico dos Percursos Pedestres e pretende reverter a Portaria do Governo Regional publicada em dezembro, que passou a exigir aos madeirenses o registo no portal ‘Simplifica’, condicionado à existência de vagas abertas de 30 em 30 minutos.

A deputada socialista Sílvia Silva, autora da proposta, sublinha que o PS defende a proteção do património natural, mas rejeita frontalmente medidas que limitem a mobilidade de cidadãos naturais e residentes na sua própria terra. Para os socialistas, a inscrição obrigatória resulta de uma reação tardia e mal planeada ao crescimento do turismo de natureza, penalizando injustamente os residentes, apesar de o próprio Governo admitir que o impacto da população local nos trilhos é residual.

O PS considera que o Governo Regional não tem base legal nem competência para restringir o acesso dos madeirenses aos percursos pedestres, sustentando que a livre circulação é um direito fundamental apenas passível de limitação por razões de segurança, ordem ou saúde públicas. Caso a proposta seja chumbada pela maioria parlamentar, o partido garante que avançará com um pedido de fiscalização da constitucionalidade da medida junto do Tribunal Constitucional, por entender que a restrição tem motivações essencialmente economicistas, ligadas à cobrança de taxas aos utilizadores pagadores.

Os socialistas criticam ainda a ausência de estudos que fundamentem a definição da capacidade de carga dos percursos e das quotas supostamente reservadas para os residentes. Apesar de vários pedidos de esclarecimento, o Governo admitiu não dispor de estudos concluídos nem de dados técnicos que sustentem as regras impostas, o que, segundo o PS, demonstra falta de fundamento técnico e transparência. Foram igualmente solicitadas informações sobre dados de visitação, monitorização ambiental e receitas arrecadadas pelo IFCN, sem que tenham sido prestadas respostas concretas.Sílvia Silva acusa o Governo e o presidente do IFCN de contradições, nomeadamente quando afirmam que a inscrição garante segurança, mas reconhecem que os residentes nunca foram o problema. A deputada sustenta que a inscrição prévia não resolve falhas estruturais de segurança nem substitui a necessidade de manutenção adequada dos percursos e de fiscalização eficaz no terreno.

O PS recorda que, nos últimos anos, apresentou várias propostas para disciplinar o uso dos percursos pedestres, sem nunca defender a limitação do acesso dos madeirenses e porto-santenses. O partido apela à população para que não se deixe enganar, classificando a medida como um atentado aos direitos dos residentes e não como uma verdadeira política de defesa do interesse público.