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PPM propõe fim da imunidade dos membros do Governo Regional

Data de publicação
09 Março 2025
15:28

Uma das medidas defendidas pelo PPM, na abertura da campanha eleitoral às eleições regionais, foi o fim da imunidade dos membros do Governo da Madeira, “tal como sucede nos governos de Portugal e dos Açores”.

Deste modo, o partido entende que é necessário promover a alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região, no sentido de eliminar os números 2 e 3 do artigo 64.º que ditam que os membros do GR “não podem, sem autorização da Assembleia ser jurados, peritos ou testemunhas nem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos (...)” e que não podem ser detidos ou presos sem autorização da ALRAM.

Além desta medida, o PPM defende estabelecer em 30 dias o tempo de resposta máximo aos requerimentos dos deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tal como já sucede na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; criar um Gabinete da Transparência e da Prevenção à Corrupção; e desenvolver uma vertente preventiva da corrupção no sistema educativo.

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