O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas está, esta manhã, na sessão plenária do Parlamento madeirense, para apresentar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região, adaptando o enquadramento previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022.

Na sua intervenção, Pedro Rodrigues enquadrou a iniciativa no contexto dos recentes episódios de falhas no abastecimento elétrico e fenómenos meteorológicos extremos registados em várias regiões europeias, sublinhando que a resiliência dos sistemas elétricos voltou ao centro do debate público.

“A autonomia energética não é um conceito abstrato”, afirmou, defendendo que a Madeira tem vindo a construir “ao longo dos anos, uma política energética regional assente em objetivos claros: garantir segurança de abastecimento, qualidade de serviço e capacidade de resposta a eventos extremos, num contexto de sistema elétrico isolado”.

Um dos principais argumentos apresentados por Pedro Rodrigues foi o investimento estrutural na rede elétrica subterrânea. Segundo o secretário regional, “atualmente, a Madeira tem mais de 70% das suas linhas de alta e média tensão enterradas”, valor que comparou com a média nacional de 20%.

De acordo com o governante, esta opção reduz “significativamente a exposição da rede a intempéries, deslizamentos e ventos fortes”, diminuindo a probabilidade de falhas e a duração das interrupções.

Os resultados, acrescentou, são visíveis nos relatórios anuais da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que colocam de forma consistente a Empresa de Eletricidade da Madeira entre os operadores com melhor desempenho a nível nacional, quer no número e duração das interrupções, quer na capacidade de reposição do serviço. “Estes dados confirmam que a resiliência do sistema elétrico regional é mensurável, objetiva e sustentada”, sustentou.

Na dimensão institucional, o secretário destacou a criação da Direção Regional de Energia como instrumento de reforço da autonomia regional em matéria energética, permitindo maior articulação entre investimento público, regulação e exploração da rede.

Pedro Rodrigues salientou ainda a existência de capacidade de “black start” nas centrais da Madeira, que permite a reposição autónoma do sistema elétrico em caso de falha total, sem dependência externa.

“Num sistema isolado, esta capacidade é um fator crítico de mitigação de riscos sistémicos e um garante adicional da segurança de abastecimento”, afirmou.

O governante referiu também o aumento sustentado da incorporação de energias renováveis — solar, eólica, hídrica e armazenamento — como parte de uma estratégia que conjuga descarbonização com estabilidade do sistema elétrico.

Neste contexto, enquadrou o lançamento de um novo concurso para 60 MW de capacidade solar, inserido numa estratégia que pretende articular transição energética, diversificação das fontes de produção e reforço da resiliência da rede regional.

Quanto à proposta hoje apresentada, Pedro Rodrigues esclareceu que o atual Decreto Legislativo Regional foi aprovado num contexto entretanto alterado, tanto a nível nacional como europeu.

A evolução do enquadramento legal, a consolidação de soluções como o armazenamento, a hibridização e o autoconsumo coletivo, bem como a experiência adquirida na aplicação prática do regime, justificam, segundo o governante, a sua revisão.

“A proposta que hoje se discute não configura qualquer rutura nem traduz um retrocesso. Visa, pelo contrário, dotar a Região Autónoma da Madeira de um regime de autoconsumo mais claro, juridicamente mais robusto e melhor ajustado às especificidades do seu sistema elétrico”, afirmou.

O secretário regional garantiu que o objetivo é assegurar “segurança jurídica, previsibilidade para os investidores e salvaguarda do interesse público”, reiterando que a estratégia energética do Executivo regional continuará alinhada com as metas europeias de transição energética e com o “exercício responsável da autonomia regional”.

“É esse caminho, com os objetivos europeus de transição energética e com o exercício responsável da autonomia regional, que continuaremos a aprofundar, garantindo segurança, qualidade de serviço e um futuro energético mais sustentável para a Região”, concluiu.