O LIVRE-Madeira dá conta, em nota de imprensa, da apresentação de uma proposta de revisão da Constituição da República Portuguesa com o objetivo de reforçar a autonomia da Região Autónoma da Madeira, assegurando que esta seja exercida com ética, transparência e responsabilidade. “A proposta defende uma governação regional livre de corrupção e de práticas monopolistas, promovendo a justiça económica, a boa administração pública e a livre concorrência”.

Como se lê na nota, “esta revisão constitucional propõe alterações a diversos artigos da Constituição, com destaque para os artigos 6.º, 227.º, 228.º e 229.º, e inclui ainda a criação de novos artigos dedicados à insularidade, à ética na governação e ao combate à corrupção e à concentração de poder económico.

Entre as alterações propostas, destaca-se o reconhecimento explícito das especificidades da Madeira enquanto região insular e ultraperiférica, justificando um regime de autonomia reforçado que incorpore mecanismos eficazes de combate à corrupção, de fiscalização independente e de promoção da livre concorrência. A proposta prevê ainda que a legislação regional prevaleça sobre a nacional em matérias de interesse específico da região, desde que respeite os princípios fundamentais da Constituição, incluindo a transparência e a ética pública.

No plano financeiro, propõe-se uma reformulação profunda do artigo 228.º, garantindo às regiões autónomas o poder de definir e gerir tributos regionais, bem como a participação equitativa nas receitas do Estado. Essas transferências deverão ser estáveis, transparentes e sujeitas a auditorias independentes, assegurando uma gestão eficiente dos recursos públicos e prevenindo favorecimentos indevidos.

A proposta introduz também o princípio da insularidade como um fator estrutural de desigualdade, que deve ser compensado através de políticas públicas diferenciadas, com foco na boa governação e na fiscalização rigorosa. O texto defende um reforço do estatuto da Madeira no acesso a fundos e apoios nacionais e europeus, promovendo a sua justa integração no espaço político e económico nacional.

Num novo artigo dedicado ao combate à corrupção e à concentração de poder económico, o LIVRE propõe medidas concretas que incluem a obrigatoriedade de políticas públicas de prevenção da corrupção, auditorias regulares e independentes ao Governo Regional, e a criação de mecanismos que impeçam a formação de monopólios e favoreçam uma economia regional mais justa, aberta e competitiva.

Segundo o LIVRE, esta proposta responde aos desafios que a Madeira enfrenta no século XXI: garantir uma governação ética, impedir o uso indevido da autonomia regional para fins particulares e promover um modelo de desenvolvimento mais equitativo e sustentável. Ao reforçar os instrumentos constitucionais de fiscalização e transparência, o partido quer assegurar que os recursos públicos sejam usados em benefício da população e não capturados por interesses instalados”.