O JPP, em comunicado, deu a conhecer que apresentou na Assembleia da República uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2026, que visa “introduzir justiça e transparência fiscal na utilização de imóveis públicos explorados por entidades privadas”.

A iniciativa se aprovada irá criar um “novo artigo 68.º-A, sob a epígrafe “Sujeição a IMI de imóveis públicos afetos à exploração privada”, determinando que os imóveis pertencentes ao Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais que estejam sob concessão, arrendamento, cessão de exploração ou outra forma de utilização privada passem a estar sujeitos ao pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)”.

O deputado do JPP no órgão nacional, Filipe Sousa, considera esta medida uma necessidade ao apontar que “Não é aceitável que empresas privadas beneficiem de património público sem contribuir de forma justa para o esforço fiscal que todos os outros operadores suportam”, explicando que o partido com esta proposta pretende que “quem explora economicamente um bem público deve ter as mesmas responsabilidades fiscais que qualquer outro cidadão ou empresa”, e desta forma considera que “não faz sentido que uma família ou um pequeno comerciante paguem IMI pela sua casa ou armazém, enquanto uma grande empresa que explora um aeroporto ou uma barragem pública nada paga pela mesma utilização económica”.

Esta foi uma das cinquenta propostas apresentadas pelo deputado do JPP no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, como informa o comunicado, que tem como objetivos “reforçar o compromisso do partido com as autonomias locais, a justiça fiscal e a boa gestão pública, princípios essenciais para um país mais equilibrado, justo e transparente”.