O deputado único da Iniciativa Liberal na Assembleia Legislativa da Madeira, Gonçalo Maia Camelo, apresentou um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

A iniciativa defende que a adesão ao CAAD permitirá aos contribuintes madeirenses — particulares e empresas — recorrer a um mecanismo alternativo de resolução de litígios tributários mais célere e previsível, à semelhança do que já acontece no território continental com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Segundo a Iniciativa Liberal, a morosidade da justiça tributária constitui um entrave ao investimento e ao crescimento económico, gerando incerteza, custos acrescidos e adiamento de decisões empresariais. O partido sublinha que, de acordo com dados do próprio CAAD, o tempo médio de decisão em processos de arbitragem tributária ronda os 4,5 meses, contrastando com uma média de cerca de 50 meses nos tribunais tributários de primeira instância.

O projeto destaca ainda que a adesão da AT-RAM não implicará encargos financeiros para a Região e poderá contribuir para reduzir as pendências no Tribunal Administrativo do Funchal, melhorando o acesso à justiça.