Reunido em Conselho de Governo, na Quita Vigia, o Executivo madeirense deliberou celebrar um protocolo com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma, tendo em vista a atribuição a esta empresa de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no montante de dois milhões de euros, referente ao ano de 2025.

Confira na íntegra as restantes conclusões do Conselho de Governo Regional, desta quinta-feira, 20 de novembro, entre as quais se incluem, também, az aprovação da Proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento para 2026 - PIDDAR 2026, submetendo-as à aprovação da Assembleia Regional:

- Mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para, além de dar continuidade ao levantamento dos prejuízos verificados e ao dimensionamento do seu impacto económico, caso haja necessidade, desenvolver os procedimentos legais necessários à possível criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores cujas culturas foram mais ou menos severamente afetadas pelos efeitos da passagem da depressão “Cláudia”, assim mitigando a consequente perda de rendimento.

Ficou ainda decidido submeter oportunamente, à aprovação do Conselho do Governo Regional, o Regulamento que consignará o apoio financeiro extraordinário visado.

- Prorrogar por mais dois anos o “Programa+Sorriso”, de forma a consolidar os ganhos já obtidos, ampliar o número de beneficiários e assegurar a continuidade de uma política pública que tem revelado claros benefícios para as famílias e para o Sistema Regional de Saúde.

Este Programa visa comparticipar a colocação de aparelhos ortodônticos (fixos e removíveis) em crianças e jovens residentes na RAM, entre os 10 e os 16 anos, inclusive. Garante o acesso em condições de equidade, mediante médicos e unidades de saúde aderentes, e contribui para aliviar os encargos financeiros das famílias, enquanto promove ganhos em saúde oral e em qualidade de vida.

Traduz-se, assim, numa resposta atual e necessária às necessidades em termos da saúde oral da população jovem da Madeira, conjugando prevenção, apoio social e promoção do bem-estar, em consonância com os princípios da saúde pública moderna e do interesse coletivo.

- Celebrar um protocolo com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma, tendo em vista a atribuição a esta empresa de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no montante de 2.000.000€ (dois milhões de euros), referente ao ano de 2025.

- Aumentar o capital estatutário do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, por entrada em dinheiro, no valor de € 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro e quatro mil euros), que irá possibilitar acautelar as despesas de funcionamento próprias do ano corrente.

- Expropriar, pelo valor global de 6.370,00 € (seis mil, trezentos e setenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Ribeiro de Pedro Lourenço – Camacha – Regularização e Canalização”.

- Autorizar a venda, por ajuste direto, de dois prédios rústicos, no concelho de Santa Cruz, um com a área total no solo de treze metros quadrados, o outro com a área total no solo de seis metros quadrados, vendidos respetivamente pelos montantes de 600,00€ (seiscentos euros), e 240,00€, (duzentos e quarenta euros).

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”.

- Autorizar a 5.ª Alteração ao Acordo de Regularização de Dívida datado de 29 de abril de 2005, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a “COOPESCAMADEIRA – Cooperativa da Pesca do Arquipélago da Madeira, CRL”.

- Autorizar a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral - Reabilitação do Pavilhão e de Polidesportivo», até ao montante de 2.600.000,00 euros.

- Aprovar a celebração de 1 contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referente à competição desportiva regional dos clubes, no montante global de 2.545,78 €, para o Clube União Desportiva e Cultural de Machico.

- Autorizar 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referente a competição regional e deslocações dos clubes, no montante global de 36.109,88 €, para o Prestige Dance – Clube de Dança Desportiva, para o Clube de Futebol Andorinha de Santo António e com o Clube Desportivo Infante D. Henrique.