Pandora Papers: breves notas

No passado domingo o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) divulgou vários documentos a que chamou “Pandora Papers” sobre o uso de entidades em jurisdições fiscalmente eficientes por parte de pessoas politicamente expostas, celebridades e criminosos. Porém, desta vez fê-lo sem o seu “disclaimer” habitual: “Existem utilizações legítimas para empresas offshore e trusts. Não pretendemos sugerir ou implicar que quaisquer pessoas, empresas ou outras entidades incluídas… tenham infringido a lei ou agido de forma imprópria”.

O jornalismo que se pretende isento, vira sensacionalismo para “clickbait” nas mãos do ICIJ, tudo sendo escrito num tom onde não se separa fortunas privadas de políticas orçamentais de países soberanos, dando a entender, no caso dos membros da Dinastias Hashemita da Jordânia, em concreto de S.M. Abdullah II o Rei da Jordânia, que tudo parece ter sido feito de forma ilícita enquanto o país recebia ajuda internacional, “esquecendo-se” das múltiplas fundações reais que auxiliam a população e empresas daquele país. Foi preciso os advogados de Sua Majestade terem de explicar aos jornalistas que tudo foi feito com recurso a sociedades 'offshore' por razões de segurança e discrição, utilizando unicamente a fortuna privada do mesmo acumulada ao longo de gerações. As mais recentes investigações do ICIJ, quando não versam sobre terroristas, criminosos ou corruptos, mais não são que mero material para revistas cor-de-rosa com vista a instigar a opinião pública contra as legítimas utilizações de entidades fiscalmente eficientes, contra a segurança que as mesmas podem oferecer aos investidores e contra a soberania fiscal das nações.

Já a Transparência Internacional diz que se deve acabar com cultura de criar “offshores”, mas esquece-se de dizer que os mesmos podem continuar, se existindo efetiva cooperação fiscal e de troca de informações entre autoridades tributárias. Não é preciso acabar com a “cultura” dos impostos baixos e jurisdições eficientes, o que é preciso é implementar a prática efetiva de troca de informação fiscalmente relevante e de tributação dos rendimentos, nos termos dos tratados internacionais sobre a matéria.

Ao comum dos contribuintes não interessa, nem deve interessar se “Nuno Morais Sarmento, atualmente vice-presidente do PSD, foi o beneficiário de uma companhia registada nas Ilhas Virgens Britânicas [BVI] que serviu para comprar uma escola de mergulho e um hotel em Moçambique”; que “Vitalino Canas teve uma procuração passada para atuar em nome de uma companhia, também registada nas BVI, para abrir contas em Macau”; ou que “Manuel Pinho era o beneficiário de três companhias 'offshore' e transferiu o seu dinheiro para uma delas quando quis comprar um apartamento em Nova Iorque.” Ao comum dos contribuintes só deve interessar se o rendimento gerado em entidades offshore foi declarado no país onde os beneficiários efetivos tenham residência fiscal e, consequentemente, sujeito aí a imposto. Mas sobre isso os ditos dos “jornalistas” do ICIJ já não se prenunciam.

“A única diferença entre a morte e os impostos é que a morte não se torna pior cada vez que o Parlamento se reúne.” – Will Rogers (1879-1935), comediante americano conhecido como “O Filho Favorito do Oklahoma”.


P.S.: Por que razão a TVI usou imagens da Madeira aquando das notícias do Pandora Papers? Publicidade enganosa, a quanto obrigas.