A proposta aprovada acaba por ser uma resposta à Comissão Europeia face às últimas notificações e espera-se que consiga ser um sossego para as empresas instaladas em relação aos benefícios auferidos nos anos anteriores. Deixa, porém, incertezas quanto ao futuro do CINM, logo que sejam passados estes nove meses de 2021. E a insegurança persistirá enquanto se mantiver um regime justificado nas denominadas ajudas de Estado.

À questão do CINM devemos associar a intenção da Assembleia Regional apresentar uma proposta consensual sobre as Finanças Regionais, agregando o contributo das quatro propostas formalmente apresentadas. Naquela como nesta a mesma questão política subjaz e importa referi-la com todas as letras.

Como ainda recentemente um ex-secretário regional confessou no Plenário, há um ideal e uma contingência, há a premência da tesouraria e o desejo de deixar de ser dependentes em matéria de Finanças, há a consciência de que assim não se consegue fazer crescer a economia, mas que sem ser assim há receio de se perder receita pública.

Quem estudar o regime das finanças regionais (que é um só para as duas regiões) verá que o propósito desde início foi manter uma unidade do sistema financeiro público nacional de tal forma que a falta de receitas próprias das Regiões seja coberta pelo subsídio ou financiamento do Estado, tal como o Estado pode vir buscar às Regiões recursos que lhe sejam necessários (o que já aconteceu com o beneplácito do Tribunal constitucional). Esse sistema permitiu que as Regiões, por diversas vezes, ao longo destes 45 anos, tivessem excecionais medidas de apoio do Estado e programas de reequilíbrio financeiro determinados por Lisboa com o acordo dos Governos Regionais.

Podemos nesta linha continuar a advogar umas finanças regionais assentes na solidariedade e na garantia de transferências de Estado para sustentar a despesa regional (sempre em crescendo). Esse é o caminho que une as propostas que estão na Assembleia Regional e se calhar será a única hipótese que venha a merecer o entendimento desejado.

A alternativa é romper com a unidade das Finanças Regionais e permitir às Regiões ter receitas próprias suficientes que dessem para as suas despesas. Esse desafio importa a consagração de um sistema fiscal próprio e um verdadeiro "federalismo financeiro". Reconheço a dificuldade e o risco, mas sem dúvida que este arrojo permitiria dar um verdadeiro salto na autonomia das Regiões insulares com a consequente responsabilização politica. Para além da possibilidade ao incentivo ao investimento e crescimento económico.

Este debate é crucial para a Madeira e devia ter sido promovido chamando políticos, técnicos e experiências estrangeiras. Julgo até que era um repensar que poderia afastar um cenário cada vez mais real de uma autonomia débil que até tem dificuldade em se fazer ouvir no seio do Estado.

Ao cabo ao resto, o atual estado das finanças regionais e o regime que a sustenta revela a debilidade da autonomia regional e tem ajudado a crescer o fosso entre as ilhas e o continente muito mais do que as geográficas milhas marítimas.