A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) apreendeu cerca de 60 quilos de produtos hortofrutícolas que se encontravam impróprios para consumo, revelou hoje a Secretaria Regional de Economia. Tratou-se de uma ação de fiscalização realizada no passado dia 30 de dezembro junto de uma grande superfície de produtos alimentares e não alimentares.

Após exame pericial, a mercadoria foi apreendida e inutilizada, tendo sido instaurado um processo-crime, no âmbito desta ação, e feita a comunicação ao Ministério Público.

Esta fiscalização da ARAE teve por objetivo a verificação das propriedades para consumo humano dos géneros alimentícios, das validades, da rotulagem, das regras de comercialização, bem como dos processos baseados nos princípios do sistema HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), sistema que é focado na identificação, avaliação e controlo de perigos (biológicos, químicos, físicos) em todas as fases da cadeia alimentar para garantir a segurança dos produtos, que é obrigatório em Portugal para empresas do setor alimentar.

Nesta ação foram, ainda, aferidas a afixação de preços e eventuais práticas comerciais desleais ou outras infrações antieconómicas.

A ARAE é tutelada pela Secretaria Regional de Economia. Tem por missão fiscalizar, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.

Além de garantir o respeito pelas práticas e pelos regulamentos para segurança alimentar, saúde e bem-estar da população, a ARAE promove, também, a defesa da segurança e proteção dos direitos dos consumidores, com vista ao regular funcionamento dos mercados, à competitividade da economia e à promoção da concorrência, garantindo que os produtos e serviços oferecidos cumprem as normas em vigor e que os consumidores são protegidos contra práticas comerciais desleais.