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Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia

JM-Madeira

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Data de publicação
15 Março 2021
17:46

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.

Lusa

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