O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defendeu hoje a necessidade de “conhecer o que realmente acontece no terreno” em matéria de casamentos infantis, alertando para a existência de uniões informais.

A idade mínima para casar foi alterada recentemente e desde o dia 02 de abril que estão proibidos os casamentos com menores de 18 anos. Ao mesmo tempo, o casamento infantil, precoce ou forçado passou a integrar o conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo.

Em comunicado, o CNEV defende que a promulgação da lei não encerra a reflexão pública que deve ser feita sobre o tema, apontando que deve haver “uma perspetiva intersetorial, multidisciplinar e alargada” sobre a realidade dos casamentos com menores em Portugal.

Naquele que denomina como o seu “contributo para a reflexão pública”, o CNEV “alerta para a existência de uniões que ocorrem em contextos informais e sublinha a importância de investir no conhecimento do que realmente acontece no terreno, como base para qualquer estratégia eficaz que contrarie os casamentos precoces”.

O organismo faz três recomendações, cada uma com medidas incluídas, desde logo investimento na recolha de dados sistemáticos sobre casamentos com menores, “que permitam desenhar medidas de intervenção adequadas e eficazes, no sentido da prevenção e da proteção dos jovens em risco”.

Em segundo lugar, propõe que, paralelamente à alteração legislativa, seja adotada “uma abordagem multidisciplinar integrada, que combine o quadro legal com programas de educação e de apoio social”.

Dentro desta medida, o CNEV sugere a realização de ações de sensibilização e de informação sobre os riscos associados a casamentos precoces, dirigidas a jovens e às comunidades com maior risco desta prática, e a criação de programas curriculares específicos de educação para a autonomia e para o desenvolvimento pessoal e social.

A terceira recomendação é para que seja reforçada a capacitação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens nesta matéria e dos vários profissionais envolvidos, “como forma de garantir que casos de risco sejam devidamente sinalizados”, e facilitado o acesso a apoio especializado educativo, psicológico e jurídico para vítimas ou jovens em situação de vulnerabilidade.

O CNEV recomenda que estas últimas medidas sejam implementadas em complementaridade com as medidas legislativas, formativas e sociais.

Para o CNEV, só com “conhecimento do que realmente acontece no terreno” é possível definir uma estratégia eficaz que contrarie dos casamentos com menores, um fenómeno que, alerta, compromete o futuro dos jovens.

“A articulação entre medidas legais, ações educativas e apoio social surge como eixo central da proposta, com destaque para programas que promovam a autonomia pessoal, o desenvolvimento emocional e a literacia jurídica dos jovens”, defende.

Os dados mais recentes, facultados pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) à agência Lusa, revelam que Portugal registou 470 casamentos com menores desde 2023 e até aos primeiros três meses de 2025, tendo havido um aumento de 187% entre 2020 e 2024.

O total de 470 casamentos representam 940 pessoas casadas, sendo que 705 delas tinham entre 16 e 18 anos. 54% destes jovens (381) tinham 16 anos.