Um juiz espanhol foi sancionado com uma multa de mil euros por recorrer à Inteligência Artificial (IA) para redigir a sentença, o que foi considerado como uma infração grave, foi hoje divulgado.

A comissão disciplinar do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ), órgão de supervisão dos juízes, concordou por maioria impor esta multa a um juiz de um tribunal provincial, de acordo com o artigo 418.8 da Lei Orgânica do Judiciário, que considera conduta grave “revelar, fora dos canais estabelecidos de informação judicial, factos ou dados de que tenham conhecimento no exercício ou na ocasião da mesma”, anunciou o organismo.

De acordo com a agência espanhola EFE, o promotor da ação disciplinar que iniciou o processo propôs uma suspensão de 15 dias do juiz, por ser autor de uma infração muito grave – prevista noutro artigo da mesma lei por “ignorância inaceitável no cumprimento das funções judiciais” – e uma multa de 501 euros como autor de uma infração grave.

A Comissão Disciplinar rejeitou sancionar o magistrado por esta infração muito grave, considerando que ele recorreu à Inteligência Artificial, em concreto o Chat GPT, “como auxílio e complemento, mas não em substituição das suas funções judiciais”.

O Ministério Público, por sua vez, considerou que os factos não constituíam infração disciplinar e solicitou que o processo disciplinar fosse encerrado sem qualquer sanção.

Segundo o jornal El Español, o juiz usou IA para redigir uma resolução e foi descoberto porque se esqueceu de remover as consultas ao Chat GPT do texto.

O promotor da ação disciplinar questionou este magistrado por ter apresentado aos restantes membros do tribunal uma “sentença aparente” que continha alegações com base em “métodos artificiais na análise informática que o Chat GPT fez dos processos judiciais que o próprio magistrado providenciou para esse fim”.

Ao propor a sanção, o promotor não questionou o uso “per se” da ferramenta de IA, mas que o juiz o tenha feito “evitando cumprir a sua função jurisdicional”.

O organismo já alertou os juízes de que a Inteligência Artificial não pode produzir sentenças.

Em 28 de janeiro, a sessão plenária do CGPJ aprovou uma instrução sobre o uso de tais ferramentas na qual alertou os juízes de que a Inteligência Artificial não pode emitir sentenças, avaliar factos ou provas, nem aplicar a lei sem a supervisão e o “controlo humano real, consciente e eficaz constante” dos juízes.

Esta instrução proíbe a IA de substituir membros da carreira judicial no exercício da atividade judicial, responsabilidade judicial, independência judicial, respeito pelos direitos fundamentais e princípios de confidencialidade e segurança, bem como na prevenção de preconceitos algorítmicos.

Além disso, salientou que os juízes só podem utilizar aplicações de Inteligência Artificial que lhes sejam fornecidas pelas administrações competentes em matéria de justiça e que tenham passado pelo controlo da CGPJ ou aquelas fornecidas diretamente pelo órgão de governação dos juízes.