O deputado do JPP, Paulo Alves, lançou hoje um conjunto de perguntas aos secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, a propósito das novas regras de acesso ao subsídio de mobilidade social, através da plataforma que deverá estar disponível a partir do dia 7 de janeiro.

“Quais os documentos que têm de ser metidos na plataforma? É preciso uma declaração da Finanças a provar que (o contribuinte) não tem dívidas (ao fisco), como já se diz por aí? É necessário uma declaração a dizer que não tem dívidas à Segurança Social?”, questionou.

Se assim for, continuou, “deduz-se que quem tenham dívidas não tenha direito ao reembolso”.

Por outro lado, Paulo Alves perguntou se o Governo Regional vai disponibilizar algum gabinete para apoiar os residentes a adaptarem-se às novas regras da mobilidade.

Na resposta, o secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura começou por dizer que o Governo da República vai publicar uma portaria a clarificar as regras. “O âmbito é do Governo da República”, esclareceu Eduardo Jesus, lembrando que o apoio é proveniente da República.

De todo o modo, adiantou que no novo sistema de mobilidade “está prevista a continuidade dos CTT”, embora não tivesse esclarecimento de que modo.