O pedido de inconstitucionalidade do ‘Programa Regressar’ solicitada pelo CDS, foi aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS e JPP, abstenção e PCP e voto contra de PS.

As três votações, porque não houve introdução de propostas de alterações, realizaram-se consecutivamente, generalidade, especialidade e global final, respetivamente, sempre com aquele sentido de voto.

A Mesa da Assembleia terá agora três dias para formalizar junto do Tribunal Constitucional este pedido de inconstitucionalidade do ‘Programa Regressar’.

No foco da discussão está que a Madeira é discriminada no diploma, com o PS, por Elisa Seixas, a frisar que tal só sucede nas medidas de emprego, uma matéria que está regionalizada, pelo que o Governo Regional é que estará em falta por não ter implementado um programa semelhante no arquipélago.

David Spranger