‘Recomenda à Assembleia da República que legisle no sentido de criar um regime fiscal e um regime de segurança social próprios e adequados à Agricultura Familiar’, assim se intitula o do projeto de resolução, da autoria do PS, o terceiro a subir a plenário nesta quarta-feira.

Com explanação de Sílvia Silva, a deputada reclama um quadro legal própria, partilhando que, “de acordo com os dados do Recenseamento Agrícola de 2019, a Região Autónoma da Madeira contava com 13.534 explorações agrícolas, das quais cerca de 98% eram geridas por produtores singulares, envolvendo aproximadamente 37.000 pessoas, o que corresponde a cerca de 14,5 % da população residente”.

A socialista pede, no documento, “um regime fiscal que se ajuste aos rendimentos variáveis”, projetando “uma adequação destes direitos em sede de concertação social”, mas, desde já, deixa duas contribuições base: “isenção de IRS e redução da idade da reforma”.

Aqui, na idade de reforma [a partir dos 60 anos de idade], para os agricultores detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, releva não ser nada de novo e seria concretizada “à semelhança do que sucede com outras profissões de desgaste rápido, como pescadores e bordadeiras”.

Na súmula, “criar um regime fiscal e um regime de segurança social próprios e adequados à Agricultura Familiar é uma medida justa e necessária, há muitos anos prometida”.