O PPM Madeira acusa o Governo da República de não estar a cumprir a Lei Orgânica n.º 2/2013 e os princípios constitucionais da continuidade territorial, considerando que existe uma atuação discriminatória em relação aos residentes das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Em comunicado assinado pelo coordenador do PPM, Paulo Brito, o partido lembra que aquela lei visa “corrigir desigualdades estruturais, económicas e sociais, causadas pela insularidade e o afastamento das Regiões Autónomas em relação ao continente”, vinculando o Estado à garantia da igualdade de direitos e de custos. Contudo, sustenta que o Governo central “não está a agir em conformidade para com as suas regiões autónomas da Madeira e Açores”, tanto ao nível económico-financeiro como na aplicação da continuidade territorial.

O PPM sublinha que a Constituição da República consagra a liberdade de deslocação em território nacional e a continuidade territorial, defendendo que os habitantes das regiões autónomas “têm direito aos mesmos subsídios que os habitantes que se deslocam desde Bragança até ao Algarve”.

No mesmo comunicado, o partido aponta o exemplo da ligação aérea Bragança–Algarve, que afirma ser subsidiada em cerca de 13 milhões de euros, “sem que lhes seja exigido qualquer objetividade fiscal”. Em contraste, refere que aos residentes das ilhas são impostas exigências como a inexistência de dívidas fiscais ou à Segurança Social para acesso ao subsídio de mobilidade, situação que o PPM classifica como “um acto discriminatório para com os habitantes das Regiões Autónomas”.

O partido manifesta ainda preocupação com a possibilidade de privatização da companhia aérea de bandeira nacional, receando que esse cenário torne “ainda mais difícil obter um acordo de subsídio de mobilidade”.

Como alternativa, o PPM propõe a criação de uma linha ferry entre o continente, a Madeira, o Porto Santo e os Açores, recordando que este tipo de ligação já existiu no passado e que, entre 2006 e 2011, uma rota entre as Canárias, a Madeira e Portimão funcionou com transporte de passageiros e carga. O partido defende ainda uma eventual ligação às Canárias, “em acordo com o Governo de Espanha”, como forma de facilitar a mobilidade dos residentes nas regiões autónomas.