O PCP afirmou hoje que a próxima votação, na especialidade, do Projeto de Lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade será determinante para perceber “quem está do lado das populações e quem escolhe ficar do lado das companhias aéreas”.

Num comunicado enviado às redações, na sequência de uma iniciativa política dedicada a este tema, o partido refere que a ação visou abordar a situação atual do subsídio e criticar a postura de forças políticas que, segundo os comunistas, adotam posições diferentes na Região e na Assembleia da República. O PCP sustenta que há partidos que “na Região, afirmam defender os direitos dos residentes, mas que na Assembleia da República acabam por proteger os interesses das companhias aéreas”.

Durante a iniciativa, Ricardo Lume, membro do Comité Central do PCP, recordou a aprovação, a 11 de julho de 2025, do Projeto de Lei apresentado pelo partido. Segundo a nota, o diploma “garante que os beneficiários do subsídio paguem, no momento da compra do bilhete, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente”.

O partido defende que esta solução elimina o atual modelo de reembolso, que obriga os passageiros a adiantar a totalidade do custo das viagens e a aguardar posteriormente pelo valor comparticipado. No comunicado, o PCP classifica o sistema em vigor como “burocrático, injusto e penalizador para milhares de famílias”.

Seis meses após a aprovação na generalidade, os comunistas apontam que a proposta permanece em fase de especialidade. O texto acusa o Governo da República de, em conjunto com PSD e CDS, e com o envolvimento de outros partidos, procurar alternativas que mantenham restrições no acesso ao apoio.

Ricardo Lume alerta ainda, segundo a mesma nota, que “o que está verdadeiramente em causa é a submissão do Governo e da maioria dos partidos aos interesses das companhias aéreas”, defendendo que o Estado deve assumir diretamente a sua parte do pagamento às transportadoras, à semelhança do que acontece nos transportes públicos terrestres.

O PCP sublinha também que apresentou “um Projeto de Lei concreto, com soluções claras, imediatas e eficazes”, em contraste com outras forças políticas que, na sua perspetiva, se limitam a recomendações sem efeitos práticos. Para o partido, a decisão final sobre o diploma será um momento de clarificação política perante os residentes das regiões autónomas.