Filipe Sousa, deputado único do JPP, votou hoje, na Assembleia da República, a favor das propostas de alteração ao regime de Subsídio Social de Mobilidade apresentadas pela Assembleia Legislativa dos Açores e do Chega e votou contra a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira.

Justificando o voto contra, o deputado madeirense, disse que a iniciativa da ALRAM “não satisfaz nenhuma das exigências reclamadas pela população da Madeira”.

“Pelo contrário, mantém a obrigação do estudante e do residente pagar a totalidade da viagem e continuar com o adiantamento de centenas de euros ao estado. A proposta enviada pela Madeira agrava ainda a burocracia e poupa dinheiro ao estado, porque transferiu para os madeirenses o custo que o estado pagava aos CTT para processar dos reembolsos”, disse.

Segundo Filipe Sousa, a plataforma criada pelo Governo “que prometia simplificar” acabou por “complicar”.

Em comunicado, e em conformidade com o que disse Filipe Sousa no hemiciclo, o JPP sublinha que “madeirenses, porto-santenses e açorianos não podem ser tratados como cidadãos de segunda, nem sujeitos a soluções experimentais ou dependentes da boa vontade do Governo central” e “defende o respeito integral pelas autonomias regionais e pelo princípio constitucional da continuidade territorial”.

O deputado disse que o JPP não aceita “regimes transitórios”, que considerando “a institucionalização da dependência e a normalização da desigualdade”. Disse rejeitar uma “autonomia tutelada”.

Conforme o JM noticiou online, Filipe Sousa lembrou que o partido apresentou “uma proposta baseada na criação de um fundo de garantia destinado a proteger os residentes, assegurar previsibilidade às companhias aéreas e garantir estabilidade às agências de viagem” e que “a proposta mereceu parecer favorável da DECO e abertura ao diálogo por parte de algumas companhias aéreas”.

O JPP defende o fim do modelo de reembolso que obriga os cidadãos a adiantar valores ao Estado, considerando esta prática uma forma de penalização injusta dos residentes insulares.

Concluindo, o partido reafirma que “não aceita uma ‘igualdade a prestações’, nem uma autonomia condicionada a soluções provisórias, defendendo que direitos não podem ter caráter transitório, sob pena de também a igualdade se tornar provisório”.