Os deputados do PSD eleitos pela Madeira na Assembleia da República, votaram favoravelmente a proposta de alterações ao Decreto-Lei que define um novo modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

“O nosso sentido de voto nesta matéria não coincidiu com o da bancada do grupo parlamentar do PSD, porque entendemos que acima de alinhamentos ou disciplinas partidárias, está sempre a defesa intransigente dos interesses da população da Região Autónoma da Madeira” afirmam os deputados social-democratas, num comunicado enviado às redações.

Os parlamentares eleitos pela Madeira sublinham que “o fundamental é, em primeiro lugar, proteger os residentes, no seu direito inalienável à mobilidade, e assegurar estabilidade e previsibilidade de um modelo que garanta também a manutenção e potencial alargamento da operação pelas companhias aéreas”.

Deputados que, embora preparados para intervir e defender, no Plenário da Assembleia da República, os fundamentos da proposta da ALRAM que foi discutida e aprovada no dia de hoje, acabaram por não o fazer. “Não tendo sido permitido intervir, como era nossa vontade e desejo, transmitimos ao presidente do grupo parlamentar do PSD o nosso veemente protesto. Não tivemos voz em plenário, mas votamos favoravelmente ao lado dos madeirenses. Em primeiro lugar sempre a Madeira”, vincam.

Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves que, nesta oportunidade, reiteram não poder aceitar que o acesso à mobilidade seja condicionado por critérios administrativos e/ou regulamentares que desvirtuam a natureza e a finalidade do SSM que foi instituído em 2015. “Vincular o acesso do subsídio a meras certidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social, é transformá-lo num instrumento de coerção fiscal que colide com os princípios da continuidade e coesão territorial”, frisam.

Refira-se que os deputados do PSD/M eleitos à Assembleia da República sublinham que a visão ora defendida não é nova nem disruptiva e corresponde a um compromisso político já assumido publicamente pelo Governo da AD, designadamente pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao afirmar que o objetivo é trabalhar para que o residente pague apenas o valor final da sua viagem. “E nesse sentido o projeto de lei da ALRAM, é um passo responsável, coerente e alinhado com as promessas do Governo da República”, esclarecem.

Reforçam, igualmente, o facto de terem votado a favor dos projetos de lei apresentados pela ALRAA, pelo Chega e pelo PS, dada a convergência destas propostas num ponto essencial: a defesa da continuidade territorial, a afirmação da igualdade material entre portugueses e a necessidade de aperfeiçoar o modelo vigente do Subsídio Social de Mobilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.