O mandatário regional da candidatura de António José Seguro à Presidência da República apelou, hoje, ao voto no candidato apoiado pelo Partido Socialista, ilustrando a importância de eleger um Presidente interventivo, que seja efetivamente o garante da Constituição da República Portuguesa e da salvaguarda dos direitos consagrados institucionalmente, seja na Constituição, seja nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Numa ação de campanha realizada esta tarde no centro do Funchal, Miguel Silva Gouveia referiu-se à polémica relacionada com as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, apontando o dedo àquela que considera ter sido “alguma permissividade” do Presidente da República ao promulgar uma lei da qual tem muitas dúvidas de inconstitucionalidade. Como afirmou, estas novas regras discriminam madeirenses e açorianos, colocando em causa o princípio da Continuidade Territorial, que constitui, para os autonomistas, uma das mais caras conquistas do 25 de Abril.

“Um português que viva na Madeira tem de ter o mesmo acesso à mobilidade no País que um português que viva no norte do País, em Lisboa ou no Algarve”, disse, constatando que, apesar de agora todos se insurgirem, inclusivamente os Governos Regionais, foi promulgada uma lei “com algo que é inconstitucional”.

Crítico em relação a estas alterações, o mandatário regional da candidatura de António José Seguro reforçou ser inadmissível que, para uma pessoa poder beneficiar do subsídio, tenha de apresentar uma declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social. “É a mesma coisa que, a qualquer um de nós que se dirija ao centro de saúde para obter um serviço que é público seja pedido que apresente uma declaração de não dívida para poder ser atendido”, exemplificou, vincando que os residentes nas ilhas estão a ser discriminados no acesso a serviços e direitos fundamentais.

Miguel Silva Gouveia reafirmou a importância de, no próximo dia 18, eleger António José Seguro ou fazer com que passe à segunda volta tendo em conta que o candidato presidencial já mostrou ser um profundo conhecedor das instituições democráticas em Portugal, que tem uma preocupação e um “respeito enorme pelas Autonomias” e que é um defensor acérrimo da Constituição, “sendo interventivo e não sendo apenas um notário naquelas que têm sido tentativas legislativas com alguns aventureirismos, seja nestes diplomas a nível nacional, seja alguns diplomas regionais que visam também cercear a circulação dos madeirenses dentro da própria ilha”.

“É importante que o próximo Presidente da República tenha noção de que o nosso chão comum é a Constituição e defendê-lo acima de tudo”, rematou.