Por vezes, na ânsia de acelerar procedimentos e “mostrar trabalho”, atropelam-se passos vitais para a melhoria das políticas públicas. Entre plataformas inoperacionais para estudantes (e não só) e insultos à dignidade das autonomias regionais, o tema do “novo” subsídio social de mobilidade (SSM) culminou esta semana na Assembleia da República.

Quando a 23 de dezembro foram enviadas as respectivas portarias para pronúncia dos órgãos próprios das regiões autónomas, ficou-se a saber da condicionalidade de atribuição do SSM a quem não tem dívidas à AT ou à Segurança Social. Miguel Albuquerque e Eduardo Jesus deram garantias que as portarias finais não teriam estas exigências. Garantias essas que não foram cumpridas, o que originou a apreciação parlamentar do decreto-lei na Assembleia da República a 18 de fevereiro. Aí aprovou-se as necessárias alterações, apesar do voto contra da AD e apesar do vexame aos deputados social-democratas das ilhas.

Sei bem o que significa votar de forma isolada e/ou diferente da vasta maioria de um grupo parlamentar na Assembleia da República. Nunca gostei do espírito de manada; por isso, compreendo bem o desconforto e o posicionamento dos eleitos pelo círculo da Madeira nesta última votação sobre o SSM. Foi o que fiz enquanto deputada, em votações relacionadas com a autonomia da Madeira, como no caso da votação do Orçamento Retificativo que viabilizou a venda do BANIF, em 2015, ou nas inúmeras vezes em que apresentámos propostas de alteração aos Orçamentos do Estado sem sermos acompanhados pelo restante PSD nacional. Mas também em matérias ditas de consciência, como nos casos da aprovação da adoção por casais homossexuais ou da regulamentação da maternidade de substituição. Nunca nos devemos envergonhar de defender aquilo em que acreditamos, mesmo quando a maré, as modas ou a maioria não nos são favoráveis.

Contudo, o que aconteceu esta semana na discussão e votação das alterações ao SSM na Assembleia da República não era uma matéria de “consciência”, como alega o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares. Compreendo a utilização dessa terminologia, pois, se não fosse de “consciência”, então pairaria sobre os deputados um processo disciplinar interno — coisa que também não é o fim do mundo, francamente. A aplicação de um “castigo”, como a suspensão dos direitos de militante partidário, certamente não “dói” mais do que a chicana contra as autonomias, como bem sei por experiência própria. Esta votação do passado dia 18 era sobre o tratamento digno dos residentes das regiões autónomas no âmbito da mobilidade aérea entre as ilhas e o continente português. Não sejamos ingénuos: a ausência de processo disciplinar prende-se com a compra do silêncio absoluto dos deputados madeirenses em plenário. Veremos, em sede de especialidade, que defesa será feita: se a posição regional, se a nacional.

Convém aprofundar esta autópsia política. Supostamente, as direções do partido — PSD nacional e PSD regional — eram tão próximas que este género de divergência já não aconteceria. Foi isso que foi vendido, seja na corrida interna ao poder entre Montenegro e Moreira da Silva em 2022, quando o PSD ainda estava na oposição; posteriormente, tem sido um argumento na política regional, na linha do “deixar o Luís e o Miguel trabalhar”. Recorde-se que o líder do PSD-Madeira aceitou ser mandatário nacional de Montenegro porque via nele alguém que assumia a Madeira como “exemplo nacional” e isso seria sinal da sua “visão de futuro”, caso ganhasse o partido. Na respetiva deliberação da Comissão Política Regional, o secretário-geral regional justificou o apoio da estrutura com a ideia de “compromisso a favor da Madeira e dos madeirenses” e de “convergência de princípios e interesses” quanto ao futuro.

Ou seja: ou a direção do PSD-Madeira foi bem enganada por Montenegro, ou os militantes social-democratas e madeirenses em geral foram iludidos pela liderança regional do partido. Não há nenhum grau de contorcionismo que possa mudar esta realidade após o achincalhamento não só dos deputados, mas de todos os madeirenses, por parte do Governo nacional e da restante bancada social-democrata.