O Juntos Pelo Povo (JPP) deu entrada na Assembleia da República de um projeto de lei para “afirmar, de forma inequívoca, que a mobilidade dos residentes e estudantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não é um subsídio nem um favor do Estado, mas um direito constitucional decorrente da continuidade territorial e da igualdade entre cidadãos”.

Em nota de imprensa, foi explicado que ao substituir a designação ‘Subsídio Social de Mobilidade’ por ‘Direito Constitucional de Mobilidade’, o deputado do JPP, Filipe Sousa, diz que “a mudança serve para corrigir e consagrar ao nível constitucional uma visão assistencialista que tem marcado este regime e que, na prática, penaliza quem vive nas ilhas”.

“A insularidade não pode continuar a ser tratada como um custo individual, é uma responsabilidade do Estado, consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas”, afirma o deputado, citado no comunicado emitido pelo partido.

O projeto de lei do JPP reforça que os cidadãos pagam, no ato da compra, apenas o valor final do bilhete, sem terem de adiantar verbas que cabem ao Estado. “Este modelo assegura igualdade no acesso à mobilidade, elimina discriminações baseadas na capacidade financeira imediata e devolve previsibilidade e justiça ao sistema”, refere.

Acrescenta a mesma fonte que o projeto de lei visa também “impedir retrocessos como o recentemente imposto, que reduziu em 50% o valor máximo do apoio à mobilidade por trajeto, a partir de janeiro de 2026”. “Um corte desta natureza só é possível porque a mobilidade continua a ser tratada como um subsídio contingente e não como um direito constitucionalmente garantido”, explica Filipe Sousa.

A iniciativa fecha ainda a porta a entraves burocráticos e condicionamentos administrativos, proibindo a criação de requisitos adicionais por via regulamentar ou por instruções internas.

“O acesso ao Direito Constitucional de Mobilidade passa a depender exclusivamente da lei, protegendo os cidadãos de interpretações arbitrárias que têm vindo a desvirtuar o regime”, fundamenta o parlamentar. “Para o JPP, viver numa Região Autónoma não pode significar pagar mais para exercer direitos básicos. Este Projeto de Lei afirma a mobilidade como um pilar da coesão territorial, da igualdade e da cidadania plena, e exige que o Estado cumpra, de forma efetiva, as suas obrigações constitucionais para com os madeirenses e açorianos”, conclui.