O grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República deu entrada de um projeto de lei que altera profundamente a Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados (TVDE), com o objetivo de pôr fim ao que o partido considera ser o descontrolo, a insegurança e a injustiça instalada no setor.

A iniciativa legislativa pretende corrigir falhas do regime atualmente em vigor, reforçando a segurança dos passageiros, a credibilidade da atividade e a proteção dos profissionais que cumprem a lei, enquanto visa combater práticas abusivas, fraude documental e ausência de fiscalização efetiva.

Entre as medidas mais relevantes propostas pelo Chega destacam-se o reconhecimento expresso do direito das regiões autónomas da Madeira e dos Açores regularem a atividade de TVDE nos seus territórios, a exigência de maior rigor na certificação e formação dos motoristas, o reforço da fiscalização e dos mecanismos de supervisão, bem como a introdução de novos elementos de identificação diferenciada das viaturas.

O projeto prevê ainda um aumento das exigências de segurança no interior das viaturas, medidas tecnológicas de combate à fraude e um enquadramento mais equilibrado entre plataformas, operadores e motoristas. Para o deputado Francisco Gomes, coordenador do Chega na Comissão da Mobilidade, trata-se de uma reforma estrutural que não pode continuar a ser adiada.

“O setor dos TVDE transformou-se numa selva sem regras, onde a falta de fiscalização, a fraude e a insegurança se tornaram rotina, prejudicando cidadãos e quem trabalha de forma honesta. O Estado falhou e o Chega apresenta uma resposta séria, firme e responsável para proteger passageiros, trabalhadores e o interesse público”, afirmou.

O parlamentar sublinha ainda a atenção da proposta para com as regiões autónomas, consagrando o poder efetivos dos órgãos de governo próprio para regular o setor dos TVDE do seu território.

“É inaceitável que Madeira e Açores continuem amarrados a um modelo pensado para o continente. As regiões têm realidades próprias e devem ter poder para regular esta atividade de acordo com as suas necessidades. Esta proposta devolve autonomia, dignidade e capacidade de decisão aos órgãos regionais”, declarou.

Francisco Gomes criticou a inação dos sucessivos governos, culpabilizando-os pelo estado em que o setor se encontra.

“Durante anos, PS e PSD fecharam os olhos ao caos, permitindo que o setor fosse capturado por interesses opacos e por práticas que colocam em risco a segurança e a confiança dos cidadãos. O Chega não pactua com esta irresponsabilidade e vem ajudar a pôr ordem onde outros criaram o descalabro”, rematou