A Comissão Especializada de Habitação, Energia e Infraestruturas remeteu, esta manhã, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por +ENERGIA”, adiantou o Vice-Presidente da Comissão Rui Marques.

O diploma do Governo Regional consagra um sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na RAM, com o “objetivo de reforçar a produção de energia a partir de fontes renováveis e recursos endógenos visando a neutralidade carbónica, contribuindo para uma transição energética e para as metas definidas no âmbito no Plano Nacional de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030, através da aquisição e instalação de sistemas de produção e armazenamento de eletricidade a partir de fontes renováveis para autoconsumo, bem como para a aquisição e instalação de equipamento para a produção de água quente e a produção de calor utilizando fontes de energia renováveis”.

Os deputados deste grupo de trabalho especializado analisaram, ainda, o Projeto de Resolução, do JPP, que “recomenda ao Governo Regional a classificação do Lar da Bela Vista como Imóvel de Interesse Público”. Foi entendimento dos parlamentares enviar o documento para a 6.ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Cultura e Desporto, “uma vez que se se trata de um assunto da área da Cultura”, aclarou Rui Marques.