A Iniciativa Liberal acusa a CMF de não cumprir os prazos a que se impõe no que diz respeito à regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Zona Velha da cidade.

“A 24 de fevereiro deste ano o presidente da Câmara do Funchal anunciou que o novo regulamento para disciplinar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Zona Velha da cidade, estaria concluído até final de abril. Depois foi setembro e mais tarde no final deste ano. E agora (sim, agora é que vai ser) será para o ano. Anuncia-se, regularmente, que os serviços camarários estão no terreno a fazer um levantamento das situações e a ouvir as entidades e os cidadãos aí residentes, por forma a criar um regulamento que assente no direito à residência e à atividade comercial. Este tempo todo deve dar para ouvir toda a gente umas dez vezes”, lamenta o partido, em nota de imprensa.

Acrescenta a IL que os pedidos de audiência endereçados ao município do Funchal sobre este assunto não foram atendidos. “Esta falta de respostas da Câmara Municipal do Funchal não nos espanta, uma vez que foi por ela recebido um abaixo assinado com cerca de 120 assinaturas de moradores em 8 de outubro de 2021, ao qual também não responderam. Nem depois de há um ano, ter voltado a ser pedido novo deferimento ao referido documento. Mas estão a ouvir as partes, dizem”, expõe ainda o partido.

“Toda esta situação é vergonhosa e é tratada com desrespeito e indignidade. A CMF não aplica a lei. A CMF está, no que a este assunto diz respeito, do lado de fora da lei”, acusa a IL, que garante que as “queixas e o excesso de ruído nunca resultam em multas”, apesar da lei geral do ruído, que o proíbe entre as 23h00 e as 7h00 da manhã.